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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0113/2022
Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei nº 0113/2022 referente a
Lei Orçamentária do Município
de Quissamã para o Exercício
Fiscal de 2023.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da
Lei Orgânica do Município de Quissamã.
A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições
legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2023.
Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Públicos e Urbanismo o valor de R$ 336,363,63 (trezentos e trinta e seis mil
e trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), para a reforma da
Praça na localidade de Sitio Santa Luzia.
Artigo 2º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado para a construção de uma Unidade de
Saúde da Família na localidade de Machadinha.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado para a Reforma da Fabrica de
Farinha e Doces Santa Marta na localidade de Sitio Bonfim.
Os valores mencionados nos artigos 1º, 2º e 3º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei
Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Artigo 4º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I, II e III
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2022, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Quissamã, 21 de dezembro de 2022.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
E-mail: vereadorrildo2021@.yahoo.com
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 RILDO BARCELOS SOBRINHO
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 2.224
Descrição da Ação
Reforma e Manutenção de Praças e Jardins
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infra-Estrutura Urbana
Fonte 170401 – Royalties
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 336.363,63
Objeto
Reforma da Praça na localidade de Sítio Santa Luzia
Quissamã, 21 de dezembro de 2022.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
E-mail: vereadorrildo2021@.yahoo.com
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO Il – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 RILDO BARCELOS SOBRINHO
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0116 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Fonte 170401 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 100.000,00
Objeto
Construção de uma Unidade de Saúde da Família na localidade de
Machadinha
Quissamã, 21 de dezembro de 2022.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
E-mail: vereadorrildo2021@.yahoo.com
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 RILDO BARCELOS SOBRINHO
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Assistência Social
Código do Programa Código da Ação
0079 1.111
Descrição da Ação
Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Fonte 170403 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 100.000,00
Objeto
Reforma da Fábrica de Farinha e Doces Santa Marta na localidade
do Sítio Bonfim.
Quissamã, 21 de dezembro de 2022.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 235 ou 219
E-mail: vereadorrildo2021@.yahoo.com
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