República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Fábio Castro da Costa
EMENDA IMPOSITIVA: /2022 AO PROJETO DE LEI Nº 113/2022.
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº 113/2022 que estima receitas e fixa a
despesa do Município de Quissamã,
para o exercício financeiro de 2023.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde R$ 236.363,63
(duzentos e trinta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos),
destinados à Construção de uma Unidade de Saúde da Família no bairro Sítio Quissamã, para
assim melhor atender a população do bairro e automaticamente conter a concentração de
pacientes nas filas do USF (Unidade de Saúde da Família) do Mathias, que tem feito em média de
3.777 atendimentos mensais.
Artigo 2º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social R$
100.000,00 ( cem mil reais), destinados à Construção de um Centro de Referência de Assistência
Social – CRAS, na localidade de Barra do Furado, para que a população tenham atendimento
social no próprio bairro.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para a reforma
do Ginásio Poliesportivo Walth Mille Pessanha, para oferecer melhor conforto e comodidade a
população.
Artigo 4º. Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a construção de Casas Populares.
Artigo 5º. O valor referente aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º serão anulados da Reserva de
Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei Orgânica
Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Gabinete do Vereador Fábio Castro da Costa
Artigo 6º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexos I, II, III, e IV,
Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 7º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual – LOA referente ao exercício de 2023,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0116 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Fonte 170401 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 236.363,63
Objeto
Construção de uma Unidade de Saúde da Família no bairro Sítio
Quissamã
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP: 28735-000 | Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 | Fax: (22) 2768-1224
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ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Assistência Social
Código do Programa Código da Ação
0079 1.111
Descrição da Ação
Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 08 – Assistência Social
Subfunção 122 – Administração Geral
Fonte 170403 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 100.000,0
Objeto
Construção de um Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS, na localidade de Barra do Furado
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP: 28735-000 | Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 | Fax: (22) 2768-1224
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ANEXO III – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 2.167
Descrição da Ação
Reformas de Quadras Poliesportivas
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 813 – Lazer
Fonte 170403 – Royalties
Despesa 3.3.90.39
Valor R$ 100.000,00
Objeto
Reforma do Ginásio Poliesportivo
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP: 28735-000 | Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 | Fax: (22) 2768-1224
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Câmara Municipal de Quissamã
ANEXO IV – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2023
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2022 Fábio Castro da Costa
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Código do Programa Código da Ação
0141 1.134
Descrição da Ação
Casas Populares
Função 16 – Habitação
Subfunção 482 – Habitação Urbana
Fonte 170401 – Royalties
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 100.000,00
Objeto
Construção de casa popular
Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP: 28735-000 | Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 | Fax: (22) 2768-1224