materia nº 139/2022

5 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
b
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia, 20 de Dezembro de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 123/2022.
EMENTA: PROJETO DE LEI, QUE SOLICITA REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, REFERENTE À
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 2.936.553,79 (DOIS
MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS MIL,
QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS).
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
da Mensagem Nº 0069/2022, que solicita Regime de Urgência Especial,
referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências, na importância de R$ 2.936.553,79 (dois milhões, novecentos e
trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e nove
centavos).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto no art. 56º, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
é República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
ara b
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Referente ao PL-123-2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho Mb ( a sá
Pelas conclusões,
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
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