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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia, 20 de Dezembro de 2022.
Referência: Projeto de Lei nº 125/2022.
EMENTA: Projeto de lei da Mensagem Nº
0071/2022, que solicita Regime de Urgência
Especial, referente à autorização para abertura de
Crédito Suplementar e dá outras providências, na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de lei
da Mensagem Nº 0071/2022, que solicita Regime de Urgência Especial,
referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto no art. 56º, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 - Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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Referente ao PL-125-2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho AM ko (4 fina
Pelas conclusões,
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
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Vice-Presidente: Janderson Barreto Chaga
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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