materia nº 292/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 292/2022 Quissamã, 20 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ - 378/2022, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 235/2022, de autoria da Vereadora Alexandra Moreira
Carvalho Gomes, informo que, conforme entendimento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, é de suma importância que seja apresentada
cópia da Carteira de Identificação e Registro —- CIR emitida pela Marinha do Brasil,
junto ao formulário na ocasião do pedido de auxílio financeiro aos beneficiários que
tem por profissão a atividade pesqueira, visto que julga-se a forma mais fidedigna de
conceder o auxílio a quem de fato tem direito, sendo que a apresentação de
autodeclaração poderá não representar o profissional que está em dia com suas
obrigações.
Em relação a outras categorias relacionadas a atividade pesqueira que não
são contempladas na legislação citada na Indicação, será pauta de discussão e
apresentação de legislação específica.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE F PACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ