materia nº 144/2022

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quissamã dia, 21 de Dezembro de 2022.
Referência: Emenda Impositiva nº 04/2022
EMENTA: EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO
DE LEI Nº 113/2022 QUE ESTIMA RECEITAS E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação da Emenda Impositiva
nº 04/2022 do Vereador Marcinho Pessanha.
A matéria da referida Emenda Impositiva está inserido no artigo 104, inciso | do
Regimento Interno da Câmara Municipal e nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica
do Município de Quissamã. [...]
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais, e somente após a aprovação pelo plenário, analisar sob os
aspectos lógicos e gramaticais. Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão
Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos OPINA FAVORAVELMENTE à Emenda Impositiva nº 04/2022.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
“é República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
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Referente ao Projeto de Lei Nº13-2022 — Emenda Impositiva Nº 04/2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho ly sy . 247
Pelas conclusões, -
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
DDD
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224