materia nº 72/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 072/2022 EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a esta augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
autoriza a concessão de auxílio financeiro aos Bois Malhadinhos e aos blocos de carnaval de rua
do município de Quissamã, ou às respectivas entidades associativas, para a participação destes
na programação oficial da cidade para o período de Carnaval do ano de 2023, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em Regime de
Urgência Especial.
Trata-se do cumprimento do disposto no artigo 216 da Lei Orgânica Municipal,
sendo tal medida de grande relevância para a promoção da cultura popular, especificamente, no
que diz respeito ao carnaval de rua de nosso município.
A presente autorização legislativa específica se faz necessária à criação da
despesa pública, em cumprimento ao disposto no artigo 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã