PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 07 de março de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 1.745.208,20.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 1.745.208 20 (um. ilhão setecentos e quarenta e cinco mil
duzentos e oito reais Revinter centa pe/ patas aleuidos Albádesas não previstas no
orçamento. Ene SO Nora? Ss d
008:
Parágrafo único - Essas despesa E do sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares nformidade-com à be Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recur os. para atender o ç enientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO, nas Dota ões brandas NA O t;nos termos do Art.
42, combinado com o Art. 43,81 : a O-de/1 arço de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei e trará en igor na data de sua publicáção, revogadas as
disposições em rei 1! ET cá
Quissamã, 07 de março de 2019.
Ma ria de PSA checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
PREFEITURA MUNICIPAL |
33.01 - 12.361.0020.1.058 1155 4490.52 395.732,00
33.01 - 12.366.0018.1.052 Dido ,) 274.050,00.
33.01 - 12.361.0020.2.100 390,32 573.300,00.
FMS o
— VALORES
REFORÇO
|
|
|
|
50.000,00.
180.000,00.
E 5a | 20.000,00 |
252.126,20
N Ra
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 07 DE MARÇO DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 1.745.208,20
MENSAGEM Nº 0011/2019
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.818/2018, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (Contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES | FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Recurso oriundos do FNDE, para
aquisição de equipamentos
tecnológicos para o Ensino
Fundamental.
Recurso oriundos do FNDE, para
aquisição de micro-ônibus acessível
para transporte de alunos.
Recurso oriundos do FNDE, para
aquisição de kits de livros de
português e matemática para apoio à
realização da Prova Brasil.
Aquisição de ar-condicionado e smart
TV para atender as Unidades de
Saúde da Família.
240 Aquisição de duas (2) ambulâncias
tipo A — Furgoneta
Aquisição de bicicletas e ar-
condicionado para Vigilância em
Saúde
Secretaria Municipal de
Educação 1155 |Equipamentos e Material Permanente
Secretaria Municipal de
Educação
1156 [Equipamentos e Material Permanente 731
Secretaria Municipal de
Educação
Fundo Municipal de
Saúde 1158 [Equipamentos e Material Permanente 240
Fundo Municipal de
1159 |Equipamentos e Material Permanente
Fundo Municipal de
Equipamentos e Material Permanente
Convênio junto à União , por
intermédio da Secretaria Nacional de
Políticas para Mulheres da Secretaria
417 [de Governo da República, com
objetivo de equipar um Centro de
Referência para atendimento à Mulher
Vítima de Violência no município.
Fundo Municipal de
Assistência Social
1161 |Equipamentos e Material Permanente
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT
R. A PAGAR E
SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
395.735,00] 395.732,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 395.732,00
SALDO TOTAL ER
R. A PAGAR E
FONTE SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
731 274.050,00] 274.050,00
UTILIZADO NESTE PRJETO DE LEI 274.050,00
SALDO TOTAL EEE EA
R. A PAGAR E
SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
574.655,92) 574.655,92
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 573.300,00
SALDO TOTAL | 1.355,92]
R.A PAGAR E
FONTE SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
224
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 172.114,0
SALDO TOTAL 212.000,45
R. A PAGAR E
SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
408625) 4.086,25
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 4.086,25
SALDO TOTAL
EEE SEER
R. A PAGAR E A
SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
226 11.651,28). 11.651,28
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 11.651,28
SALDO TOTAL ERAS
R. A PAGAR E «
FONTE | SALDO | consicnações
128.859,22 3.480,00 125.379,22
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 62.148,39
SALDO TOTAL 63.230,83
R.A PAGAR E í
FONTE SALDO CONSIGNAÇÕES SUPERÁVIT
417 252142620] 252.126,20
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 252.126,20
SALDO TOTAL FRETES
Marina Oi gas
Secretária Mun. de Fazenda
Mat.. 6800