PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de dezembro de 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.326.220,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.326.220,00 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e
vinte reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I, II e III.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e Ordinário), nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de dezembro de 2022.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Assinado de forma digital por MARIA
DE FATIMA PACHECO:94448043720
Dados: 2022.12.22 16:33:09 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 25.058.014,53
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 278.599.969,85
TOTAL: 303.657.984,38
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 25.304.832,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 21.640.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 300.239.969,85
TOTAL ORÇADO 2022 246.011.800,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 54.228.169,85
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022 1.500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022 4.700.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022 5.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022 2.825.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022 1.548.896,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022 1.096.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022 631.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022 615.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022 1.520.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022 4.900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022 4.186.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.537/2022 927.187,50
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 160.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 23.043.186,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 1.982.638,29
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 22.324.566,57
TOTAL: 24.307.204,86
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 2.025.600,41
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 1.600.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 23.924.566,57
TOTAL ORÇADO 2022 21.561.000,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 2.363.566,57
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.537/2022 1.300.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 1.000.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 63.566,57
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
FONTES: COSIP
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 15.808.536,15
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 116.849.556,23
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 11.054.841,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 13.214.673,60
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 130.064.229,83
TOTAL ORÇADO 2022 127.736.450,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 2.327.779,83
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 2.166.220,00
SALDO DISPONÍVEL: 161.559,83
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
MENSAGEM Nº 0.073/2022
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
111 1.500
153 1.500
274 1.500
369 1.500
444 1.500 Parcelamento da dívida do INSS.
446 1.500 Parcelamento da dívida do INSS.
1481 1.500
1937 1.500
Fundo Municipal de Saúde 1980 Obrigações Patronais 1.500-1002 Pagamento do IPMQ.
Fundo Municipal de Saúde 1998 1.500-1002
2013 1.540-1070
2169 Obrigações Patronais 1.573-01
2172 Obrigações Patronais 1.573-01
2175 Obrigações Patronais 1.573-01
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – VALOR TOTAL: R$ 3.326.220,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.171/2021,
apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Secretaria Municipal de
Segurança Pública e
Trânsito
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Transporte
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Controladoria Geral do
Município
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Fazenda
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Fazenda
Outros Encargos sobre a
Dívida por Contrato
Secretaria Municipal de
Fazenda
Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Educação
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Educação
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Educação
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Secretaria Municipal de
Educação
Atender a Folha de Pagamento de
Dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO),
ou=22862276000111,
ou=presencial, cn=SIMONE
MOREIRA:02079448730
Dados: 2022.12.22 16:18:22 -03'00'
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro - Quissamã.
www.quissama.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTES DE RECURSOS:
1500 – Recursos não Vinculados – Impostos e Transferências de Impostos
1501 – Outros Recursos Não Vinculados
Demonstramos um provável excesso de arrecadação das fontes indicadas
acima, no valor de R$ 2.463.881,94, que será utilizado para abertura de crédito
adicional suplementar de dotações para pagamento de PASEP e folha de
pagamento dos servidores.
DESCRIÇÃO DA RECEITA VALOR
Excesso de Arrecadação da Fonte 1501 em 22/12/2022 1 .101.820,33
Déficit da Fonte 1500 em 22/12/2022 3.008.585,98
Déficit Apurado até 22/12/2022 - 1.906.765,65
Previsão de Receita Líquida - ICMS 27/12/2022 700.00 0,00
Previsão da Receita Líquida de FPM - 30/12/2022 640. 000,00
Impostode Renda Retido na Fonte 2.231.338,71
Desconto em folha 99.308,88
Demais Receitas Ordinárias 900.000,00
Receitas a Arrecadar de 23 a 30/12/2022 4.570.647,59
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.663.881,94
Déficit Apurado - 1.906.765,65
Receita a Arrecadar 4.570.647,59
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.663.881,94
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RESUMO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DEZEMBRO DE 2022
Quissamã, 22/12/2022
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=22862276000111, ou=presencial,
cn=SIMONE MOREIRA:02079448730
Dados: 2022.12.22 16:04:04 -03'00'