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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Quissamã dia, 27 de Dezembro de 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 127/2022.
EMENTA: PROJETO DE LEI, REFERENTE À
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, NA IMPORTÂNCIA DE R$
3.326.220,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE E SEIS MIL E DUZENTOS E VINTE
REAIS).
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei,
que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$ 3.326.220,00 (três milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e vinte
reais).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto no art. 56º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Quissamã dia, 27 de Dezembro de 2022.
Referente ao PL-127-2022
É o parecer.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
P
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho Ne Lo f 17 />
J
Pelas conclusões, 5
Presidente: Fábio Castro da Costa
Pelas conclusões,
Vice-Presidente: Janders:
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CER.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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