materia nº 2272/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº22+> DE 44 DE Dezembro DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.414.928,50.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.414.928,50 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e
vinte e oito reais e cinquenta centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO I, II e III.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e COSIP), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã,& de da gerados de 2022.
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Prefeita AJ! Adr DOM.
Câmara Municipal de o 24 y
Quissamã - RJ bio; Bic
APROVADO AGE
Assinatura o
TURNO ÚNICO
uciana Silva dos Santos
ordenador de Apoio
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
E ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 25.058.014,53
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 278.599.969,85
TOTAL: 303.657.984,38
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 25.304.832,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 21.840.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 300.239.969,85
TOTAL ORÇADO 2022 246.011.800,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 54.228.169,85
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022 1.500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022 4.700.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022 5.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022 2.825.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022 1.548.896,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022 1.096.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022 631.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022 615.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022 1.520.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022 4.900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022 4.186.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 927.187,50
SALDO DISPONÍVEL: 23.203.186,35
1»
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0079.0.002 440 3390.47 9.000,00
28.01-11.331.0079.0.002 441 3390.47 20.000,00
28.01-11.331.0079.0.002 442 3390.47 12.000,00
28.01-11.331.0079.0.002 443 3390.47 35.200,00
33.01-12.361.0082.1.104 553 4490.52 10.000,00
33.01-12.361.0082.2.100 580 3390.30 100.000,00
33.01-12.361.0082.2.100 601 3390.39 311.461,50
33.01-12.365.0082.1.103 722 4490.52 10.000,00
33.01-12.365.0082.2.099 759 3390.30 50.000,00
33.01-12.365.0082.2.099 775 3390.39 108.276,00
33.01-12.365.0085.1.109 870 4490.52 6.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 903 3390.30 50.000,00
33.01-12.365.0085.2.098 925 3390.39 205.190,00
FMS
36.01-10.122.0118.2.095 2101 | 3390.39 60,00
927.187,50
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
1.982.638,29
JANEIRO A NOVEMBRO/2022
21.602.841,00
E
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022
TOTAL ORÇADO 2022
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
1.965.456,61
1.300.000,00 -
22.902.841,00
21.561.000,00
1.341.841,00
1.300.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 41.841,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 3190.11 700.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 3190.11 300.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 3190.11 300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO III
FONTES: COSIP
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 94.271,38
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 1.302.350,89
E TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 116.385,19
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 100.000,00 ,
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 1.402.350,89
TOTAL ORÇADO 2022 1.136.400,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 265.950,89
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 187.741,00
SALDO DISPONÍVEL: 78.209,89
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0098.2.091 1517 | 3390.39 187.741,00
TOTAL 1 187.741,00
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ !
APROVADO Po
TURNO ÚNICO
N o
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente