materia nº 3537/2022

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.537 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.272/2022 de 14 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.414.928,50 (dois
milhões, quatrocentos e quatorze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos),
para reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I, II e III.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e COSIP), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de dezembro de 2022.
abadia el ze A
'ublicado no Jorn:
A nd Diário Oficial de Quissamã
Maria delFátilns Pacheco
im Ay ALI DOM
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
DEZEMBRO/2021 25.058.014,53
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 278.599.969,85
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 25.304.832,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 21.640.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 300.239.969,85
TOTAL ORÇADO 2022 246.011.800,00
PROVÁVEL EXCESSO AUTILIZAR 2022
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022 1.500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022 4.700.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022 5.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022 2.825.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022 1.548.896,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022 1.096.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022 631.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022 615.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022 1.520.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022 4.900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022 4.186.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO j
SALDO DISPONÍVEL: 23.203.186,35
Th
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÓDIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01-11.331.0079.0.002
28.01-11.331.0079.0.002
28.01-11.331.0079.0.002
28.01-11.331.0079.0.002
33.01-12.361.0082.1.104
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.365.0082.1.103
33.01-12.365.0082.2.099
33.01-12.365.0082.2.099
33.01-12.365.0085.1.109
33.01-12.365.0085.2.098
33.01-12.365.0085.2.098
FMs
36.01-10.122.0118.2.095
927.187,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
O ARRECADAÇÃO ULTIMOS 12 MESES -
[DEZEMBRO/2021
1.982.638,29]
JANEIRO A NOVEMBRO/2022
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)
1.965.456,61
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)
1.300.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 22.902.841,00
TOTAL ORÇADO 2022
21.561.000,00
PROVÁVEL
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 41.841,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
FONTES: COSIP
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 1.302.350,89 |
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 116.385,19
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 100.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 1.402.350,89
TOTAL ORÇADO 2022 1.136.400,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 78.209,89
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01-15.451.0098.2.091