materia nº 3543/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.543 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.277/2022 de 21 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de novembro/2022 (fonte: 1.552), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 21 de dezembro de 2022.
publicado no Jornal
,
A PRÁ n 24 1 A 1 SOAM
Maria de Fá A Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552
ARRECADAÇÃO (ATÉ NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552
EXCESSO APURADO (ATE NOVEMBRO/2022) Fonte 1.552
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL:
413.508,33
501.349,09
87.840,76
37.840,76
| CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.012 50.000,00
30.000,00