materia nº 3549/2022

ISSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.549 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.282/2022 de 28 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.326.220,00 (três
milhões, trezentos e vinte e seis mil e duzentos e vinte reais), para reforço das Dotações
Orçamentárias constantes nos ANEXO 1, II e III.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do PROVÁVEL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO (fontes: Royalties, FUNDEB e Ordinário), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item IL e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de dezembro de 2022.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Prefeita dão: AG
Assina
toordenador
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Matrícula: 699
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
FONTES: ROYALTIES
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 25.058.014,53
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 278.599.969,85
TOTAL: 303.657.984,38
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 25.304.832,03
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 21.640.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 300.239.969,85
TOTAL ORÇADO 2022 246.011.800,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 | Fenda 54.228.169,85
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.375/2022 75.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.414/2022 1.500.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.427/2022 4.700.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.450/2022 5.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.484/2022 2.825.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.485/2022 1.548.896,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.489/2022 1.096.200,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.490/2022 631.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.499/2022 615.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.500/2022 1.520.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.501/2022 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.502/2022 4.900.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.506/2022 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.516/2022 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.518/2022 4.186.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.537/2022 927.187,50
UTILIZADO NESTE DECRETO 160.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 23.043.186,35
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 2169 | 3190.13 60.000,00
33.01-12.365.0082.2.221 2172 | 3190.13 50.000,00
33.01-12.365.0085.2.220 2175 | 3190.13 50.000,00
TOTAL | | 160.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
FONTES: FUNDEB
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021 1.982.638,29
JANEIRO A NOVEMBRO/2022 22.324.566,57
TOTAL: 24.307.204,86
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022) 2.025.600,41 .
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022) 1.600.000,00
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022 23.924.566,57
TOTAL ORÇADO 2022 21.561.000,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022 E 2.363.566,57
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.537/2022 1.300.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 1.000.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 63.566,57
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.219 2013 | 3190.11 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
FONTES: ORDINÁRIO
ARRECADAÇÃO ÚLTIMOS 12 MESES
DEZEMBRO/2021
15.808.536,15
JANEIRO A NOVEMBRO/2022
116.849.556,23
TOTAL:
MÉDIA DO PERÍODO (DEZEMBRO/2021 A NOVEMBRO/2022)
TENDÊNCIA (DEZEMBRO/2022)
ARRECADADO 2022 + TENDÊNCIA 2022
TOTAL ORÇADO 2022
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2022
UTILIZADO NESTE DECRETO
11.054.841,03
13.214.673,60
130.064.229,83
127.736.450,00
2.166.220,00
SALDO DISPONÍVEL: 161.559,83
CÓDIGOS
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO
FICHA
DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0079.2.095
19.01-26.122.0079.2.095
39.01-04.122.0079.2.095
FMS
36.01-10.302.0120.2.095
36.01-10.122.0118.2.095
3190.11
3190.11
3190.11
3190.11
3290.22
4690.71
3190.11
3190.11
3190.11
3191.13
REFORÇO ||
564.200,00
400.100,00
50.100,00
147.000,00
63.000,00
210.000,00
206.500,00
346.000,00
179.000,00
320,00
TOTAL
2.166.220,00