materia nº 16/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Secretaria Municipal de Fazenda
Ofício SEMFA nº 001/2023 Em 16 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Segue anexo, demonstrativo com a Base de Cálculo do Limite de Despesa do
Legislativo, em conformidade com o $ 1º doa artigo 20 da Lei Municipal nº
2259/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, referente ao repasse ao
legislativo no exercício de 2023.
Ressaltamos que todos os tributos e transferências foram contabilizados, mas
ainda estamos em processo de migração para novo sistema de gestão, e poderá
haver diferenças a ajustar na conferência final, que modifique este valor apurado.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Tel.: (22) 2768-9300 — Ramal (9420)
Duodécimo 2023
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO
(1% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)
IPTU 1.564.921,52
IRRF 9.652.361,09
a |
ITBI 76.741,43
ISS 5.819.605,83
TAXAS 3.095.461 48]
Divida Ativa de Tributos 356.086,30
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 229.262,60
Multas e Juros de Mora dos Tributos
33.824,54
29.891.563,52
FPM
ITR 95.772,29
ICMS 98.962.369,65
IPVA 1.501.908,03
IPI 2.429.047,91
29.055,41
CIDE
Marina Chagas
Coordenador Geral de
Contabilidade e Orçamento
CRC/R] nº 119696/0-3