Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto
Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Luciano
Pessanha, cumprimentou a todos e solicitou ao primeiro-secretário, Leone
Cordeiro da Conceição que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 20 e 21 de fevereiro de 2019,
sendo que Alexandra Moreira Carvalho Gomes solicitou a dispensa da leitura,
uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o
pedido da dispensa em votação simbólica; sendo aprovada. Colocou em votação
as Atas e solicitou ao primeiro-secretário que faça a chamada para votação.
Aprovadas por unanimidade dos vereadores. O vereador presidente solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Ofício resposta nº 006/2019, promovente do Executivo. Assunto: estrutura de
entrega programada de medicamentos de uso contínuo. Ofício resposta nº
056/2019, promovente do Executivo. Assunto: manutenção da iluminação pública
da Estrada do Correio Imperial. Ofício resposta nº 057/2019, promovente do
Executivo. Assunto: manutenção da iluminação pública no Sítio Santa Luzia.
Ofício resposta nº 058/2019, promovente do Executivo. Assunto: manutenção da
iluminação pública na localidade conhecida como Zé Fidélis. Ofício resposta nº
061/2019, promovente do Executivo. Assunto: manutenção da iluminação das
ruas de Barra do Furado. Ofício resposta nº 066/2019, promovente do Executivo.
Assunto: climatização das salas de aula das escolas públicas do município. Ofício
resposta nº 122/2019, promovente do Executivo. Assunto: informações sobre a
reforma do Plano Diretor. Ofício resposta nº 09/2019, promovente da ENEL, na
pessoa do senhor Rodrigo Fabiano Gomes Rangel. Assunto: resposta ao Ofício nº
006/2019 de autoria do vereador, Luciano Pessanha. Projeto de Lei n° 003/2019,
promovente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã. Assunto:
dispõe sobre, Processo Administrativo Disciplinar para apuração de infrações
cometidas por empregado público municipal do Poder Legislativo, que estabelece
deveres e dá outras providências. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra
Moreira pediu Vista ao Projeto de Lei nº 003/2019, onde o presidente concedeu a
Vista. O vereador Francisco Xavier da Conceição Filho também pediu Vista do
referido Projeto de Lei, para conversarem com os funcionários que não sabem o
que está acontecendo, porque estamos votando algo que nem o vereador sabe. O
presidente ressaltou que o Projeto ficará 3 (três) dias com a vereadora Alexandra
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e também com os demais vereadores. Podem tirar as dúvidas, dar sugestões e os
funcionários terão acesso sim ao Projeto de Lei, portanto não será votado com
pressa, pois há 30 (trinta) anos, não fizeram e está sendo feito agora e temos
tempo hábil. Ofício nº 002/2019, promovente do vereador, Carlos Alberto de
Souza Leite. Assunto: solicitação da limpeza e manutenção dos bairros da praia
de João Francisco. Ofício nº 003/2019, promovente do vereador Carlos Alberto de
Souza Leite. Assunto: rearborizar com algumas palmeiras imperiais e árvores
frutíferas a localidade de Machadinha. Ofício nº 004/2019, promovente do
vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: solicitação de aquisição ou
manutenção do bebedouro de água, para ser disponibilizado ou consertado para
a Unidade de Saúde da Família, em Machadinha. Ofício nº 005/2019, promovente
do vereador, Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: solicitar o serviço de
limpeza de cisternas, caixa d’água, manutenção de dois filtros de água e
aquisição de mais uma bomba de água localizada na Fazenda Machadinha.
Projeto de Resolução nº 001/2019, promovente do vereador, Luciano Pessanha.
Assunto: concessão de licença de 35 (trinta e cinco) dias para tratar de interesse
pessoal do vereador, Leone Cordeiro da Conceição a partir do dia 25 de fevereiro
de 2019. Por questão de ordem o vereador Alexandre de Souza Santos relatou
que está sendo questionado pela população, sobre a não transmissão da Sessão
nas rádios comunitárias, principalmente pelas comunidades afastadas do Centro
da cidade. O presidente Luciano Pessanha, disse que enviará um Ofício à rádio
solicitando, se é possível, voltar a transmissão da Sessão. Esclarecendo, que não
podem exigir, não podem pagar pelo serviço, pois a Lei não permite. A vereadora
Alexandra Moreira, também contribuiu, dizendo que não podem pagar e a rádio
não pode receber para transmitir a Sessão, porque a mesma tem obrigação, se
for pedido da Câmara, pois a rádio presta serviço comunitário. Dando início a sua
fala, o vereador Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, cumprimentou a todos com uma
boa tarde. Expressou o seu apoio ao vereador Alexandre de Souza Santos, sobre
a volta da transmissão da Sessão. Relatou que brevemente ocorrerá a limpeza do
Canal Campos/Macaé, da ponte até a Lagoa Feia, desobstruindo o aterro
existente, com isso começaram os passeios de barco, estimulando o turismo. O
vereador destacou o sonho da população. Encerrou pedindo que Deus abençoe a
todos e agradeceu. Usou da palavra o vereador Francisco Xavier da Conceição
Filho, que cumprimentou ao presidente, vereadores(a) e público presente com
uma boa tarde. Iniciou seu discurso ressaltando que vai falar com a senhora
prefeita para que faça um Decreto ou Lei, no sentido de dar um cartão aos idosos,
para que os mesmos tenham o seu espaço no trânsito, uma vez que o município
está se organizando e os nossos idosos têm dificuldade para estacionar o seu
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carro. E com o cartão ele vai valer para Quissamã e para o Estado. O vereador,
Chiquinho de Arué reforçou o pedido à prefeita. O citado vereador explanou sobre
a questão da Casa de Recuperação para os jovens dependentes, que vai ser de
grande importância para as famílias e para os jovens que precisam de tratamento.
Dizer que ontem entregaram os certificados de qualificação do mercado de
trabalho, para quase 40 jovens. Finalizou pedindo a Deus que abençoe a todos.
Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, que
cumprimentou ao presidente, vereadores, funcionários, público e aos que
assistem através da live do Facebook com uma boa noite. Dizer senhor
presidente que hoje, vou abrir mão da pauta onde comenta os assuntos que são
votados aqui e vai fazer amanhã. Porque hoje, senhor presidente: eu vou ler uma
sentença que diz respeito, ao meu mandato, a minha atuação parlamentar e
sobretudo aos 793 eleitores que me conduziram a essa Casa. A leitura da
sentença encontra-se gravada em CD, na íntegra e arquivada nessa Casa de
Leis. A vereadora Alexandra dedicou a sentença ao público e que para toda
ofensa vai ter uma resposta e os R$ 15.000,00 (quinze mil) vão ser muito bemvindo. E não só esse, no mês passado, houve a determinação para o mesmo réu
de pagar 10 (dez) sacos de ração de 20kg a uma casa que cuida de animais.
Finalizou desejando uma boa noite a todos. Usou da palavra o vereador Leone
Cordeiro da Conceição que cumprimentou a todos e todas com uma boa noite.
Iniciar agradecendo a Deus pela sua saúde e pela saúde de toda a população.
Dizer que fez um Requerimento com o pedido de licença, para tratar de assuntos
pessoais e por entender que esses assuntos pessoais conjugados com a
vereança, pode acarretar o não êxito dos meus assuntos pessoais. Então eu
decidi pedir esses dias de licença e está amparado pela Lei. E se Deus permitir
após os 35 dias, estará aqui de volta, lutando pelos interesses da população.
Desejou a todos um bom carnaval com muita paz e Deus no coração. Usou da
palavra o vereador Alexandre de Souza Santos, que cumprimentou ao presidente,
vereadores(a), público presente com uma boa noite. Iniciou o discurso
ressaltando sobre a rádio comunitária e pediu ao presidente junto aos demais
vereadores, para falar com os diretores no sentido de tentar transmitir as Sessões
novamente, embora sabendo que a Câmara não pode por Lei. Parabenizou aos
guardas municipais presentes no Plenário e dizer aos mesmos que o grupo só se
fortalece juntos. Dizer que vai fazer uma Indicação solicitando um INSS itinerante
e posteriormente fazer um pedido de um posto do INSS na cidade. Finalizou
desejando uma boa noite a todos. Usou da palavra o vereador Cássio Marins
Reis, que cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente,
funcionários com uma boa noite. Agradeceu a Deus por mais um dia de trabalho,
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hoje com um pouco de indisposição, porém, achou importante está aqui, porque
votará assuntos importantes. Comentou a visita que fez na localidade de Santa
Catarina, onde recebeu algumas demandas e buscará soluções e vai passar para
a secretaria. Identificou lá no bairro o grande número de pessoas sem documento,
ou seja, sem CPF e identidade. Comentou sobre a resposta do Oficio sobre a
climatização das salas de aula, fruto da Indicação do saudoso vereador, Léo da
SIS. Ressaltou sobre o Projeto de Lei nº 011/2019, Jovens em Ação, que será
votado hoje e que certamente os colegas vão votar a favor, tendo em vista que é
um Projeto de grande importância para os nossos jovens. Estará também fazendo
uma Indicação, com relação a Defesa Civil. Nós temos um espaço que atende a
Defesa Civil, mas acha que é importante que a Defesa Civil também esteja de
plantão e qualificada. Dizer que o carnaval do CAPS será junto com o carnaval da
saúde, as 20 h e que foi alterado devido as fortes chuvas. Falou ao vereador
Leone que só quem sabe a quentura da panela é a tampa. Então vereador! Fique
tranquilo. O vereador Cássio Reis disse que os vereadores lutam muito pelos
objetivos do município, mas nem sempre conseguem, onde a politica hoje tem
uma imagem ruim. Em questão de ordem o vereador Alexandre de Souza, corrigiu
que em vez de 08 (oito) guardas são 12 (doze). Comentou que em todo tempo de
carreira desta Casa, nunca viu uma Câmara tão atuante e se o vereador Leone
Cordeiro precisar de alguma coisa, estará junto sempre. Usou da palavra o
vereador Marcos da Silva Moreira, que cumprimentou ao presidente
vereadores(a), aos guardas municipais e ao público presente com uma boa noite.
Ressaltou que até a data de hoje, não chegou a esta Casa o balancete. Relatou
que visitou a obra da creche em Janeiro e foram dispensados dez funcionários de
Quissamã, onde tinham dois pagamentos de salários atrasados, e os encargos
trabalhista dos demitidos foram divididos em sete parcelas e os funcionários que
ficaram na obra da creche são de Campos, somente o guarda é de Quissamã.
Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e confirma a fala do vereador Marcos
Silva sobre a obra da creche e fez a observação que no vídeo da prefeita, no
início do ano de 2019, a creche e a ciclovia estariam sendo inauguradas. O
vereador Marcos Silva informou que na semana que passou, foi publicado o
coffee break da educação no início do ano letivo e o que deixa triste é que só vê
empresa de Campos e os nossos munícipes ficam desempregados. A vereadora
Alexandra Moreira destacou que foi contratada uma empresa de Campos
enquanto em Quissamã, temos pessoas capacitadas para esse serviço. O
vereador Marcos Silva comentou sobre o exame de endoscopia, que está sendo
realizado no hospital e solicitou que esse exame fosse realizado mais vezes na
semana, devido as pessoas ficarem em jejum por muitas horas. A vereadora
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Alexandra Moreira comentou sobre o número de pessoas para realizar o exame
de endoscopia que foi marcado no Centro de Especialidade a partir das 8h, porém
teve pessoas que estavam em jejum desde o dia anterior. O vereador Marcos da
Silva disse que a OS que presta serviço no município poderia contratar a equipe
desse exame para mais um ou dois dias da semana. Usou da palavra o vereador
Carlos Alberto de Souza Leite que cumprimentou ao presidente, vereadores(a),
público presente, guardas municipais com uma boa noite. Iniciou sua fala
informando que junto com a prefeita visitaram a comunidade de Santa Catarina e
destacou a reforma da praça e logo será reformada a quadra de areia para grama
sintética. Em seguida agradeceu a prefeita por está acatando as suas Indicações
e hoje solicitou algumas reivindicações para a comunidade de Machadinha.
Também a limpeza e manutenção da estrada da praia de João Francisco. O
vereador Calico comentou sobre a audiência Pública da saúde conduzida pela
secretária de saúde que prestou conta referente ao mês de setembro a dezembro
de 2018. Aparteou o vereador Chiquinho de Arué e informou que a demanda e o
custo são grandes; se o governo faz a população fala se não fez a população
também fala. Relembrou a população que em breve terá o mamógrafo e o
tomógrafo pois a saúde tem muita demanda. Aparteou o vereador Luiz de Acil e
disse que 20% das pessoas são de fora do município, portanto a saúde de
Quissamã está boa. O vereador Calico informou que no domingo na praia de João
Francisco tiveram o encontro de bois malhadinhos e foi uma bonita apresentação.
O referido vereador disse que o carnaval chegou e pediu a Deus que ilumine em
especial a guarda municipal e a todos que trabalharem nos dias de carnaval.
Finalizou sua fala destacando que votarão hoje o Estatuto da guarda municipal e
que obterão êxito, porque esta guarda é incansável nas suas atuações. Usou da
palavra o vereador Luciano Pessanha que cumprimentou aos vereadores(a),
funcionários desta Casa, público presente com uma boa noite. Iniciou
agradecendo a Deus por está lhe proporcionando saúde, força e sabedoria para
conduzir o mandato. Falar da satisfação pelo convite para participar do evento na
Igreja Assembleia de Deus Ministério de Petrópolis, onde o Pastor Ramiro se
tornou presidente e a Igreja se tornou independente da Petrópolis. O presidente
ressaltou o projeto de trabalho do Pastor Ramiro com os casais, jovens e as
famílias de Quissamã. Ressaltou sobre o Ofício de sua autoria que o Poder
Executivo respondeu, sobre o andamento do processo de revisão do Plano
Diretor e agradeceu ao Executivo pela resposta. Hoje na Ordem do Dia, votarão o
primeiro turno do Estatuto da Guarda Municipal. Outro Projeto que vai ser votado
nessa Casa hoje, é o Projeto; Programa Jovens em Ação, que dará uma ajuda de
custo aos jovens de 14 a 18 anos, no sentido de tirar os jovens da ociosidade. O
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outro Projeto é que autoriza o Poder Público Municipal, de dar a concessão de
R$500,00 (quinhentos reais) aos pescadores da nossa cidade durante o defeso e
tem certeza que terá os votos a favor. Adiantar o seu voto a favor ao pedido de
licença do vereador, Leone Cordeiro e tem certeza que ele continuará atuando
mesmo estando fora pelos 35 dias. Dar as boas vindas ao suplente Janderson,
que assumirá a cadeira por 35 dias. O Janderson é um policial experiente que já
trabalhou em vários municípios do nosso estado e trará para esta Casa as suas
experiências e, com certeza, terá o nosso apoio nas suas ações. Finalizou
pedindo a Deus que lhes deem, serenidade, coragem e sabedoria para
continuarem seus mandatos e que aquelas coisas que os mesmos não possam
mudar, que entendam, compreendam e tenham coragem para mudar aquelas que
puderem. O vereador presidente Luciano Pessanha, declarou a Ordem do Dia e
colocou em bloco em segunda discussão os Projetos de Lei nº 004, 005 e
009/2019 do Poder Executivo. A vereadora Alexandra Moreira discutiu o Projeto
004/2019 e vai votar a favor. É o Projeto que autoriza a prefeitura a contratar
empresas particulares para operacionalizar os serviços de transporte
intramunicipal. Já o Projeto 005/2019 que dispõe sobre o subsídio 60%. E a sua
emenda e do Marquinho de Marikita, foi de 100% de subsídio, tendo em vista que
foi uma promessa de campanha da prefeita e vai votar contra. Quanto ao Projeto
de Lei 009/2019 vai votar a favor que é para os blocos e bois malhadinhos. O
vereador Marcos da Silva também discutiu e declarou o seu voto contrário. Os
demais vereadores discutiram e votaram a favor. O presidente deu por encerrada
a discussão e colocou em segunda votação os Projetos de nº 004, 005 e 009 em
votação em bloco. Pela ordem a vereadora Alexandra Moreira, disse que a
chamada para a votação tem que ser individualizada. O vereador presidente
Luciano Pessanha: citou que o primeiro-secretário fará a chamada e estão
votando em segundo turno. O primeiro turno foi discutido e votado ontem. A
vereadora Alexandra Moreira concordou. O presidente solicitou a chamada para a
votação do Projeto de Lei nº 004/2019. Sendo aprovado por unanimidade dos
vereadores em segundo turno. O presidente colocou em votação nominal o
Projeto de Lei nº 005/2019. Aprovado por 07 votos a favor e 02 votos contra dos
vereadores Marcos da Silva e Alexandra Moreira. O presidente colocou em
segunda votação nominal o Projeto de Lei nº 009/2019. Aprovado por
unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que
faça a leitura do Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 008/2019
do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.800 de 4 de dezembro de 2018, Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019. O vereador Cássio Reis
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solicitou a dispensa da leitura do Parecer, que é de conhecimento de todos os
vereadores. O presidente colocou o pedido de dispensa em votação simbólica.
Aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
008/2019. A vereadora Alexandra Moreira discutiu e destacou as Emendas feitas
pelos parlamentares ao Projeto as quais foram sancionadas e agora a prefeita
manda para essa Casa o Projeto de Lei alterando a Lei Orçamentária, dizendo
que essa Emenda nossa é inconstitucional. O vereador Marcos da Silva também
justificou o seu voto. O presidente deu por encerrada a discussão e colocou o
Projeto 008/2019 em primeira votação nominal. Sendo aprovado por 07 votos a
favor e 02 votos contra dos vereadores Marcos da Silva e Alexandra Moreira. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº 010/2019 de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre autorização a concessão de auxílio financeiro dos pescadores
do município de Quissamã durante o período do defeso. A vereadora solicitou a
dispensa do Parecer. O presidente colocou em votação simbólica. Aprovado. Em
primeira discussão. Dou por encerrada a discussão. Solicito ao primeiro-secretário
que faça a chamada, para votação. Aprovado por unanimidade dos vereadores. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 011/2019 de autoria do Poder Executivo
que dispõe sobre a criação do Programa Jovens em Ação e dá outra providência;
sendo que a vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, que prima pela legalidade do Ato. O presidente colocou em votação
simbólica a dispensa. Aprovado. Colocou em primeira discussão; O vereador
Marcos da Silva discutiu e defendeu o seu voto a favor. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou o Projeto de Lei nº 011/2019 em primeira
votação nominal. Aprovado por unanimidade dos vereadores. O presidente
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 de autoria do poder
Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã,
composto por Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda
Civil municipal de Quissamã e Código Disciplinar. A vereadora Alexandra Moreira,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, que prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa do Parecer.
Aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
001/2019. A vereadora Alexandra Moreira discutiu o Projeto, parabenizou a todos
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os guardas e que vai ter seu voto com louvor, nominou os guardas presentes no
Plenário e destacou a ex vereadora Kitiely, que é Guarda Civil Municipal e
enquanto vereadora muito lutou por essa conquista. O vereador Cássio Reis
também discutiu. Os vereadores Marcos da Silva, Alexandre dos Santos, Luiz de
Acil, Carlos Alberto, Leone e o presidente Luciano Pessanha, parabenizaram a
todos os guardas e votaram favoráveis. O presidente deu por encerrada a
discussão e colocou em votação nominal. Aprovado por unanimidade dos
vereadores. O presidente solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei, que solicita regime de urgência especial ao
Projeto de Resolução nº 001 de autoria do vereador presidente Luciano Pessanha
que concede licença de 35 dias ao vereador Leone Cordeiro da Conceição para
tratar de assunto de interesse pessoal a partir do dia 25/02/2019. Por questão de
ordem o vereador Marcos da Silva solicitou a dispensa da leitura do Parecer,
porém o presidente disse que ele também pediria a dispensa, mas o vereador
Leone Cordeiro gostaria de ler na íntegra. Ato contínuo, o presidente colocou em
discussão única o pedido de urgência especial. Dou por encerrada a discussão.
Em votação nominal em turno único a urgência especial. Aprovado. Colocou em
discussão única o Projeto de Resolução 001/2019. Deu por encerrada a
discussão. Colocou em votação única o Projeto de Resolução e solicitou ao
primeiro-secretário que faça a chamada para votação. Aprovado por unanimidade
dos vereadores, em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã o vereador presidente
Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.