Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro
de 2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, a Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente em exercício, Carlos
Alberto de Souza Leite cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
vereador primeiro-secretário em exercício, o vereador Luiz Carlos Cordeiros dos
Reis, para fazer a chamada dos senhores vereadores, havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente em exercício declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Indicação nº
016/2019, promovente do vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto:
Solicitação de revisão na iluminação pública da localidade de Beira de Lagoa.
Indicação nº 018/2019, promovente do vereador Carlos Alberto de Souza Leite.
Assunto: Implantação de uma escolinha de futebol na quadra da localidade de
Beira de Lagoa. Indicação nº 019/2019, promovente do vereador Carlos Alberto
de Souza Leite. Assunto: Solicitação de limpeza, reforma e manutenção do
vestiário do campo de futebol e os banheiros públicos, que se localizam no
entorno do Museu Casa Quissamã. Indicação nº 028/2019, promovente do
vereador Carlos Alberto de Souza Leite. Assunto: Solicitação de reforma da
quadra esportiva no bairro de Caxias e construção de vestiário e banheiro
exclusivo para os praticantes de atividades dentro da quadra de esportes. Por
ordem de sorteio usou da palavra o vereador Alexandre Santos, que
cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente com uma boa tarde.
Parabenizou e agradeceu a visita dos funcionários da Câmara de Carapebus que
vieram a esta Casa para buscar aperfeiçoamento e se apresentou aos visitantes
com funcionário junto com a Alexandra Moreira a qual os dois são vereadores.
Pediu a população para ter consciência e prevenção neste carnaval devido está
acontecendo situações difíceis na cidade. Usou da palavra o vereador Marcos
Silva, que cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente com uma
boa tarde. Mas uma vez cobrou do Executivo o balancete de arrecadação
referente ao mês de janeiro/2019, para esta Casa fiscalizar. Explanou que o
município tem custeio alto, mas tem uma arrecadação ótima. A folha de
pagamento teve um aumento de 21% e foi concedido aos funcionários um
aumento de 5%. Poderia dar um reajuste melhor para os funcionários, ofertar
mais serviços como bolsa de estudo. Disse que o município é rico, mas as
pessoas são pobres com a tendência piorar, porque emprega pessoas de fora e
os nossos ficam desempregados. O vereador Marcos Silva comentou que a praça
do Centro era para ser entregue no dia 17/02 e não foi entregue até hoje e ainda
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pediram um aditivo de tempo. Finalizou a fala dizendo que no governo falta
planejamento, que na prefeitura tem ótimos funcionários, que sempre deram o
melhor de si. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira de Carvalho
Gomes, que cumprimentou ao presidente, vereadores, público presente, a todos
que assistem pela live no Facebook com uma boa noite. Iniciou sua fala sobre a
benção de São Romão. Amanhã damos inicio dos festejos de carnaval e desejou
a todos uma boa festa, que brinquem com responsabilidade. Parabenizou a todos
que estão se empenhando para o sucesso do carnaval, a belíssima
ornamentação. Em seguida ressaltou os Projetos de Lei que serão votados hoje
em segundo turno em especial o Projeto que institui o Estatuto da Guarda
Municipal. Destacou que este Estatuto tem 20% de mulher Guarda Civil Municipal
e reiterou que votará a favor. A vereadora Alexandra Moreira, espera que não
seja apenas uma Lei e que em breve os guardas tenham as suas equivalências e
progressões como determina o Estatuto da guarda. Pediu para consignar em Ata
que fez um Requerimento pedindo cópia integral do processo de reconhecimento
de dívida, onde pede explicações de uma confissão de dívida no valor de
R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), feita em 2016, onde o Requerimento foi
aprovado e remetido para a prefeitura e a prefeita não respondeu. No Regimento
Interno diz que se passou de trinta dias, esta Casa pode acionar o Poder
Judiciário, e com isso a referida vereadora exige providência. Lamentou que vê
resposta de Oficio para os demais edis desta Casa, mas os seus Oficios nunca
são respondidos, o qual um deles, se refere ao puxadinho em frente do painel
pintado pelo artista chamado Eduardo Cobra. A vereadora Alexandra Moreira,
lembrou que até o dia 10 do mês subsequente o Executivo deve enviar para esta
Casa o balancete com a receita e despesa do mês anterior e até hoje não chegou
uma certidão dizendo quanto que a prefeita gastou e recebeu em janeiro/2019. A
referida vereadora comentou sobre a Audiência Pública, que consolidou o que já
tinha dito com gasto pessoal, onde poderia ter dado um reajuste aos servidores
de 20%. A referida vereadora relatou que um assecla da prefeita que deverá
pagar R$15.000,00 (quinze mil reais) a vereadora, agora resolveu pegar alguns
documentos de quando foi gestora a 10 anos atrás e ficar exibindo e fazendo
elações criminosas da mesma forma. Finalizando a citada vereadora convidou a
população para visitar o seu instagram e o blog, no qual amanhã fará uma live
para discutir uma questão interessante: o cercadinho da praça. Por questão de
ordem o vereador Alexandre dos Santos cumprimentou o comandante Janderson.
Por ordem de sorteio usou da palavra o vereador Francisco Xavier, que
cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público do Plenário e todos que os
acompanham pelo Facebook; com uma boa tarde. Dizer que ontem teve uma
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reunião importante com a equipe da educação, onde estavam o secretário
Robson, subsecretário Ailson e outros. Destacou o secretário de educação
Robson Serra. Explanou que já que a cidade está organizando o trânsito, é
importante que deixe uma vaga de estacionamento em frente as farmácias e que
vão colocar essa solicitação no Projeto. O citado vereador disse que se vê vários
ataques no Facebook, a pessoa da prefeita e dos assessores, porém a prefeita
nunca está em Facebook atacando a ou b. Finalizou desejando um bom carnaval
a todos, porém com respeito. Usou da palavra o vereador Cássio Reis, que
cumprimentou ao presidente, vereadores(a), público presente e de uma forma
especial saudar os funcionários da Câmara Municipal de Carapebus. Saudar o
companheiro Janderson que será empossado amanhã no cargo de vereador.
Externou suas condolências a toda a família do companheiro vereador presidente
Luciano Pessanha, pelo falecimento de sua tia. Iniciar como sempre faço
agradecendo a Deus, por mais um dia nessa Casa. E hoje como presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, teve a oportunidade de
presidir a Audiência Pública do terceiro Quadrimestre de 2018 e fez uma
explanação sobre a Audiência. Comentou sobre a Defesa Civil e pediu que o
Poder Executivo olhe com carinho sobre a questão da ampliação ou construção
do espaço, para o funcionário da Defesa Civil, para que possa atender melhor a
população. Destacou o Projeto de Lei do deputado estadual Gustavo Tutuca, que
propõe a tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. O referido vereador
espera que seja aprovado. Finalizou parabenizando ao jovem Társio Luiz, pelo
brilhantismo da Avenida Barão de Vila Franca, na ocasião do carnaval. Dizer que
ontem citou sobre a questão da venda de bebidas para menores e agradeceu a
atuação da guarda e que tem bloco que dará pulseira para os menores. Por
questão de ordem o vereador Alexandre Santos explicou que o atraso do
balancete desse mês foi devido o sistema da receita está falho. Pela ordem a
vereadora Alexandra Moreira agradeceu ao vereador Alexandre Santos pelo
esclarecimento, porém passou do dia 10 (dez) e no dia 11 tem que vir um ofício
aqui para essa Casa, explicando por que não cumpriu o prazo legal? Por ordem
de sorteio usou da palavra o vereador Luiz Carlos Cordeiro do Reis, que
cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público presente. Iniciou
parabenizando o coordenador Janderson Barreto pela sua atuação na guarda. Em
aparte o vereador Francisco Xavier também parabenizou ao Janderson e lhe
desejou boas vindas. O vereador Luiz de Acil, finalizou desejando um feliz
carnaval a todos. Usou da palavra usou da palavra o vereador Carlos Alberto de
Souza Leite, o qual cumprimentou aos vereadores (a), público presente com uma
boa noite. Agradeceu a Deus por este momento. Parabenizou ao senhor
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Janderson Barreto Chagas que será empossado como vereador e que está a
disposição, para o que precisar. O vereador Calico desejou aos foliões um feliz
carnaval e que se divirtam com responsabilidade. Encerrando sua fala o vereador
Carlos Alberto solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da tia do vereador
Luciano Pessanha. O vereador presidente interino Carlos Alberto de Souza Leite
(Calico) declarou a Ordem do Dia e colocou em bloco, em segunda discussão o
Projeto de Lei nº 008, 010 e 011/2019. A vereadora Alexandra Moreira ressaltou
que são quatro Projetos para discussão e votação em bloco e o primeiro deles é o
008/2019 e desde já, vai alegar suas razões do porquê vai votar contra. Veio para
essa Casa um Projeto de Lei que altera a Lei 1.800 de 4 de dezembro de 2018 e
essa Lei é a Lei de Diretrizes Orçamentária do município. Como falou aqui ontem,
vai reiterar e quer que fique registrado nos anais dessa Casa; essa Lei é a Lei
Orçamentária. O que aconteceu é que a senhora prefeita mandou um Projeto de
Lei para esta Casa, que é a Lei Orçamentária e nós edis dessa Casa, fizemos
Emendas; inclusive Emendas Impositivas como nos faculta a Constituição. E uma
dessas Emendas é dizendo a senhora prefeita, é que quando ela quiser firmar
Convênio, Termo de Fomento e outras coisas a mais; que ela mande para essa
Casa. Não para que a gente cerceie ou diga se pode ou não fazer, mas que a
gente possa exercer o nosso poder fiscalizador. E isso estava no Projeto. Nós
fizemos a Emenda a prefeita recebeu de volta o Projeto e não vetou, sancionou.
Pois pasmem vocês, que a prefeita agora no exercício de 2019, manda o Projeto
de Lei para essa Casa alterando a Lei Orçamentária, alterando justamente o
artigo que foi objeto de Emenda desse Projeto. A vereadora Alexandra Moreira
citou que está votando porque entende, tem certeza, que essa Lei é nula.
Destacar mais uma vez que o Projeto de amparo ao pescador é muito bem-visto e
terá o seu voto a favor. O outro Projeto é o Jovem em Ação que fará uma
transferência de renda de R$300,00 (trezentos reais) para os jovens e votará a
favor e posterior fiscalização de quem está sendo contemplado e se os jovens
obedecem os pré requisitos da Lei. O Projeto de Lei complementar n° 01/2019,
com a presença no Plenário de diversos guardas municipais e parabenizou a
união dessa categoria, porque esta Lei deveria ter sido implementada em 2016. O
vereador Marcos Silva declarou seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 008/2019 e
os demais Projetos que estão em votação, votará a favor. O vereador Cássio Reis
parabenizou a guarda pela dedicação e que o mais rápido possível possa colocar
em prática e que vocês guardas possam esta sempre nos ajudando. O vereador
Alexandre dos Santos também parabenizou a guarda, lembrou que os mesmos
pediram para adiantar a votação do Projeto Complementar nº 001/2019, que está
sendo um sucesso para a categoria. O vereador Francisco Xavier também
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parabenizou a guarda por esta conquista e o trânsito precisará muito dos serviços
dos guardas, por tanto o seu voto é a favor dos quatro Projetos que estão em
discussão. O presidente em exercício Carlos Alberto de Souza Leite colocou em
segunda votação o Projeto de Lei nº 08/2019, sendo aprovado por 05(cinco) votos
a favor, 02(dois) votos contra e 01(um) ausente. Em seguida o presidente colocou
os Projetos de Lei nº 010/2019; 011/2019 e o Projeto Complementar nº 001/2019
em votação em bloco, sendo aprovado por 07(sete) votos a favor e 01(um)
ausente. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã o vereador presidente em exercício
Carlos Alberto de Souza Leite, deu por encerrada a Sessão cuja Ata após a sua
leitura e aprovação segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.