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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
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OFÍCIO GAB/VR/SF N.º 016/2023 Quissamã-RJ, 01 de fevereiro de 2023
À Sua Excelência a Senhora
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Municipal de Quissamã
Assunto: Solicitação de regulamentação de lei em vigor
Exma. Sra. Prefeita,
Venho, por meio deste ofício, solicitar a regulamentação da Lei Municipal nº 2.236
de 04 de agosto de 2022, que dispõe sobre atendimento preferencial aos portadores de
Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose Múltipla, Lúpus Eritematoso Sistêmico,
Fibromialgia e Síndrome Dolorosa Miofascial (SDM) no Município de Quissamã e dá
outras providências, ou seja, trata de questão de relevante importância para a nossa
cidade.
A referida lei foi sancionada há algum tempo, porém, até o momento, não foi
regulamentada, conforme dispõe o art. 4º da referida lei, o que dificulta a sua aplicação e
implantação.
Acredito que a regulamentação da lei é fundamental para garantir a sua efetivação
e, assim, contribuir para o desenvolvimento da nossa cidade.
Diante disso, solicito a V. Exa. que providencie o quanto antes a regulamentação
da Lei Municipal nº 2.236 de 04 de agosto de 2022, a fim de que possamos colher os
resultados positivos da sua aplicação.
Certa da atenção a ser dispensada ao pleito, aproveito o ensejo para externar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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