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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0003/2023 Quissamã, 16 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, O referido crédito objetiva a abertura de nova dotação não
prevista na proposta orçamentária de 2023, para atender demandas da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos oriundos do Ministério da
Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021, cujo valor totaliza a importância de
R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
anidÊ PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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