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materia nº 7/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0003/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).
native_id6040

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2023-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na ordem do dia.
2023-03-13 Proposição encaminhada para inclusão na Ordem do Dia S Matéria enacaminhada para inclusão na Ordem do Dia.
2023-03-07 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-03-07 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria Aprovada em primeiro turno.
2023-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do Dia.
2023-03-07 Parecer favorável da comissão — Matéria com parecer favorável.
2023-03-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Enviado para parecer da Comissão - CJRJOOSP.
2023-03-01 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora para ser distribuída as devidas comissões.
2023-03-01 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-02-28 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T23:51:42.894653-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0
2023-03-07T16:16:38.805385-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 16 de fevereiro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 286.500,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para
atender demandas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com
recursos oriundos do Ministério da Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 16 de fevereiro de 2023.
Maria E) acheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PMQ
39.01-27.813.0102.2.167 3390.39 286.500,00
236.500,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
» SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 — VALOR TOTAL: R$ 286.500,00 |
MENSAGEM Nº 0,003/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Convênio
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
| UNIDADES FICHA
ELEMENTO
Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e| 3540
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.700-12
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério da
Cidadania, destinado a reforma do
Ginásio Poliesportivo Municipal Walth
Mille Pessanha.
Convênio Plataforma+Brasil Nº
913060/2021.

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