materia nº 2287/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 228% DE AG DE FEVERG RODE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 1 6 de Fevec<ode 2023.
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
DIJO DR
Fábio Castro da Costa
Presidente |
M=+ ANNR.R
mar Bach AG: 02 2023
aria de IM acheco
Prefeita 22 y
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS [o VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
2812 3390.32 1.000.000,00
562 4490.51
1.000.000,00 [1.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
46.01-16.482.0141.2.365
46.01-16.482.0141.2.365
Câmara “Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
um 102 ,d0a3
Fábio Castro da Costa
Presidente
Mat. 4008-8