materia nº 17/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 28 de fevereiro de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ 
MARIA DE FÁTIMA PACHECO 
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12 
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, Sra. Maria de Fátima Pacheco, que 
estude a possibilidade de criar na estrutura do Poder Executivo a Secretaria Municipal de 
Políticas Públicas para as Mulheres. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade de promover a igualdade de gênero e combater a 
discriminação contra as mulheres em todas as esferas da sociedade, proponho a criação 
da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. 
A Secretaria terá como objetivo coordenar e executar políticas públicas voltadas para as 
mulheres, com foco na prevenção e enfrentamento da violência de gênero, no acesso à 
saúde, à educação, ao trabalho e à participação política. 
Dentre as atribuições da Secretaria, destacam-se: 
 Elaborar e implementar planos e programas de promoção da igualdade de gênero 
e combate à violência contra as mulheres; 
 Coordenar ações integradas entre os órgãos públicos e a sociedade civil para a 
implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres; 
 Realizar estudos e pesquisas sobre a situação das mulheres no país e elaborar 
diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas públicas; 
 Promover campanhas de conscientização e sensibilização sobre a igualdade de 
gênero e a violência contra as mulheres; 
 Desenvolver programas de capacitação para profissionais que atuam na rede de 
atendimento às mulheres em situação de violência; 
 Monitorar e avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas para as mulheres. 
A criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é fundamental 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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para garantir que as políticas públicas sejam efetivamente voltadas para as necessidades 
e demandas das mulheres, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária. 
 Assim sendo, certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o 
ensejo para externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora