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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
Ilma Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, indica a V. Sra., nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, que se digne a encaminhar ao Parlamento Municipal um Projeto de
Lei objetivando adequar nossas legislações municipais para que fiquem em consonância com a Lei
Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por reduzir a burocracia para a instalação da
infraestrutura necessária objetivando a implantação do 5G em Quissamã.
Justificativa:
Considerando que em reunião no dia 27/02/2023, a Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) aprovou a antecipação da liberação da faixa de 3,5 GHz no município de Quissamã e que a
decisão possibilita que as operadoras possam solicitar a implantação da infraestrutura da quinta
geração (5G) de redes móveis no município.
Tal medida é necessária pois o avanço desta tecnologia depende de infraestrutura, já que as
ondas do 5G são mais curtas e necessitam de mais antenas. A nível de comparação, a internet 5G é
dez vezes mais veloz que a atual 4G, gerando uma cobertura mais ampla e conexões mais estáveis
para os Quissamaenses.
Assim, o referido Projeto de Lei busca a melhoria do sistema de telecomunicações municipal
com a simplificação de procedimentos de licenciamento das infraestruturas de suporte, dando
agilidade e celeridade ao processo, fundamental para disponibilidade e ampla cobertura desta
tecnologia em nosso município.
Cabe-me evidenciar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) elaborou uma
minuta básica de Projeto de Lei para os municípios aprovarem nas Câmaras Municipais, como forma
de adaptar leis locais à nacional. Tal documento está disponível no seguinte site:
https://www.gov.br/anatel/pt-br/dados/infraestrutura/antenas-nos-municipios/documentos
Quissamã, 07 de março de 2023.
Atenciosamente,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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