República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 006/2023 EM, 08 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Proteção e Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência, que fornecerá auxílio para mulheres
em situação de violência no município de Quissamã, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, como compromisso ao enfrentamento à violência doméstica e familiar,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro durante o período de
12 (doze) meses para mulheres que, em razão da violência sofrida, necessitam de subsídio
público para sua subsistência e ruptura do ciclo de dependência e opressões.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A? TIMÁ PACHECO
Prefei
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
PMQ
Processo: 2781/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
AO FMAS,
Conforme solicitação feita, segue o cálculo de impacto para a criação do Auxílio
Social para Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Município de Quissamã,
considerando o número de 50 (cinquenta) beneficiárias a um valor da bolsa-auxílio de
R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a ser custeado com recursos oriundos dos
royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUXÍLIO SOGIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
BOLSA- IMPACTO IMPACTO
ANO | MESES |BENEFICIÁRIAS | AyxíLIO (R$) | MENSAL (R$) | ANUAL (R$)
2023 12 50 1.320,00 66.000,00 792.000,00
2024 12 50 1.320,00 66.000,00 792.000,00
2025 12 50 1.320,00 66.000,00 792.000,00
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Quissamã-RJ, em 07 de março de 2023.
Alan Carlos A. de Souza Simone Moreira
Coordenador Setorial de Planejamento Secretária Municipal de Fazenda
e Orçamento — Mat.: 7471
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a «IOCP - Prasil
as
STS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 2127/2021) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2259/2022 e possui previsão orçamentária na
Lei Orçamentária Anual — LOA 2023 (Lei n.º 2281/2022)
Quissamã, 08 de março de 2023.
LUCIANO DE ALMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete
PMQ
Processo 2781/2023
Rubrica: PK
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