materia nº 7/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 007/2023 EM, 08 DE MARÇO DE 2023.
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
Honrada, ao ensejo das efemérides comemorativas e reflexivas ao Dia Internacional da
Mulher, quando esta Administração se propõe a contextualizar, como de hábito, práticas e
resultados alusivos às políticas públicas municipais levadas a efeito para enfrentamento à
violência contra a mulher, bem como ações de proteção, empoderamento e emancipação das
mulheres em programas e serviços ora em execução, cumpre diligenciar no sentido da
apresentação do incluso Projeto de Lei, requerendo se submeta o rito processual ao competente
Regime de Urgência, na perspectiva de consolidar Quissamã como cidade efetivamente
comprometida com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, cuja Meta 05 preconiza
“alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, conforme
estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas — ONU.
Tal desiderato se justifica por encontrar-se Quissamã inserida nos mesmos níveis de
alarme que ressoam a preocupação quanto às estatísticas de vitimização das mulheres pelas
diferentes formas de violência relacionadas às questões de gênero no Estado do Rio de Janeiro e
no Brasil, reclamando que o Poder Público, em suas três esferas de atuação — Executivo,
Legislativo e Judiciário - e em seus três níveis de constituição — Federal, Estaduais e Municipais —
dialoguem com o propósito de produzir ações efetivas, eficazes e eficientes para assegurar
cidadania plena e felicidade a todas as mulheres.
Causa indignação, senão perplexidade, que em 2022, o Brasil tenha registrado 15.120
(quinze mil e cento e vinte) casos de violência contra mulheres, sendo 2.422 (duas mil e
quatrocentas e vinte e duas) ocorrências de agressão física, resultando em 495 (quatrocentos e
noventa e cinco) casos de feminicídio, o que constitui o triste cenário de 1 (uma) mulher vítima de
violência a cada 4 (quatro) horas, situando o país como o quinto país do mundo em ranking de
violência contra a mulher, atrás somente de El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia.
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É neste diapasão que o Poder Executivo Municipal encaminha a presente matéria à
apreciação do Poder Legislativo Municipal, apresentando o texto que “Dispõe sobre a concessão
do Selo Quissamã Protege para empresas sediadas no município e contratadas pelo município
que se disponham a assinar Termo de Compromisso pela adoção de medidas de enfrentamento à
violência contra a mulher no ambiente de trabalho”, rogando digne-se V. Ex.? que conduza a
edilidade quissamaense à pronta deliberação, na expectativa da imediata sanção deste tão
relevante e urgente temário.
Atenciosamente,
MARIA Á ACHECO
Prefei