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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2023
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria competentea estude a possibilidade
de preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público
no município.
JUSTIFICATIVA:
Para embasar a iniciatvaa o cito o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal
8.069/1990 que prevêa no artgo 53a a garanta de “vagas no mesmo
estabelecimento a irmão que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica”. O objetvo é dar efetvidade ao ECA e dar conforto às famíliasa já
que escolas diferentes trazem custos adicionais de deslocamento e contratemos
logístcos.
Quissamãa 28 de fevereiro de 2023.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silvaa 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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