materia nº 22/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
unas
Quissamã, 14 de março de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 011/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA, QUE FORNECERÁ AUXÍLIO PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, COMO COMPROMISSO AO
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que dispões sobre a criação do Programa Municipal de
Proteção e Acolhimento às vítimas de violência, que fornecerá auxílio para
mulheres em situação de violência no município de Quissamã, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, como compromisso ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto art. 81, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 011/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
à
ORÇAMENTOS,0B E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pelas conclusões,
AR INCA o
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
de Souza Batista
Vice-Presidente: JoceR
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