Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de março de
2023, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Em Questão de Ordem o vereador Ailson Barreto, justificou
a ausência da vereadora Simone Flores, devido está no Rio de Janeiro, na pauta
sobre o empoderamento feminino. Havendo número regimental, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e
solicitou a dispensa da leitura das Atas das Sessões Ordinárias, dos dias 28 de
fevereiro de 2023; 01 e 07 de março de 2023, sendo aprovadas a dispensa.
Colocou em votação simbólica as Atas, sendo aprovada por unanimidade dos
vereadores. O presidente solicitou a dispensa da leitura das matérias no
Expediente, sendo aprovado a dispensa. Matérias constantes no Expediente:
Mensagem nº05/2023, ao Projeto de Lei nº10/2023, de autoria do Executivo.
Assunto: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos, em
comissão, em contratos temporários e terceirizados, de pessoas que tenham sido
condenadas pelas Leis Federais de Proteção à Mulher – encaminhado pela
Mensagem nº 005/2023. Mensagem nº06/2023, ao Projeto de Lei nº11/2023, de
autoria do Executivo. Assunto: Dispõe sobre a criação do programa municipal de
proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência, que fornecerá auxílio
para mulheres em situação de violência no município de Quissamã, encaminhado
pela Mensagem nº 006/2023. Ofício nº032/2023, de autoria do Executivo. Assunto:
Encaminha cópia do 1º termo aditivo ao convênio nº 01/2021, celebrado entre o
município de Quissamã e a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade –
CNEC. Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do vereador Adeilson Lopes.
Assunto: Alteração da lei N°1425 de 23 de outubro de 2014, “Avenida do contorno”
a Avenida que se inicia ao final da rua Edval Barcelos e termina na rua Porto da
Ribeira passa a denominar se Avenida Pastor João Batista de Vasconcelos.
Projeto de Moção de Aplausos nº13/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto.
Assunto: Projeto de Moção de Aplausos a Equipe do PROERD. Indicação
nº023/2023, de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Sr a
Prefeita, que se digne a encaminhar ao Parlamento Municipal um Projeto de Lei
objetivando adequar nossas legislações municipais para que fiquem em
consonância com a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015), responsável por
reduzir a burocracia, para a instalação da infraestrutura, necessária objetivando a
implantação do 5G em Quissamã. Indicação nº024/2023, de autoria do vereador
Janderson Chagas. Assunto: O vereador que a esta subscreve nos termos dos
artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, Indica a
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Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria competente, que seja avaliada a possibilidade de
colocar uma cobertura na quadra de esportes, localizada na Estrada do Correio
Imperial, ao lado do Ginásio Poliesportivo Walth Mille Pessanha. Indicação
nº25/2023, de autoria do vereador Janderson Chagas. Assunto: O vereador que a
esta subscreve nos termos dos artigos 116 e 134 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a
possibilidade de colocar redutores de velocidade na Rua Manoel Gomes da Silva,
em frente ao Parque de Exposições no bairro Alto Alegre. Indicação nº026/2023,
de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de instalar caixa de som fixas no Ginásio
Poliesportivo de Quissamã. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em
2ª discussão, o Projeto de Lei nº007/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial, na importância de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil
e quinhentos reais). Não havendo discussão, colocou em 2ª votação o Projeto de
Lei nº007/2023e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (duas) ausências em
primeiro turno. O presidente retirou de pauta os Projetos nº 01, 05 de 2023 e
Projeto de Moção de Aplauso nº02/2023, pela ausência da autora, vereadora
Simone Flores. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça o sorteio
dos oradores: Ailson Barreto, Adeilson Lopes, Janderson Chagas, Alexandra
Moreira, Leone Cordeiro e Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
O presidente convidou o vereador Ailson Barreto, para fazer uso da palavra e
iniciou parabenizando a escola Maria Ilka, pelos seus 31 anos de fundação, que
tem uma história no bairro Santa Catarina, onde nesta semana entregarão uma
quadra coberta, a escola com algumas reformas e com período integral. Defendeu
o Projeto de Moção de Aplauso ao PROERD, que atende aos alunos da educação
infantil ao quinto ano. Comentou sobre a Indicação de sua autoria para instalação
de caixa de som fixa no Ginásio Poliesportivo, que tem atividade constantemente.
O vereador Ailson Barreto, participou de um encontro com o secretário Arnaldo
Mattoso, sobre a criação do roteiro turístico de Quissamã, junto com comerciantes,
parceria com o SEBRAE, onde o Executivo é o intermediador para os turistas,
estarem visitando Quissamã. Participou de um evento em que o CEAM, foi
nomeado com o nome de dona Bete da Conceição Araújo, um espaço que tem
equipe técnica preparada para orientar a mulher e citar qual caminho que deve
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seguir. O vereador Ailson Barreto, mencionou os dois Projetos vindos do
Executivo, onde um dele destina um salário no período de um ano e o outro é para
os homens serem impedidos de participarem de concurso público, no nosso
município. Se sente orgulhoso de trabalhar com uma política contra a violência
doméstica O vereador Ailson Barreto, encerrou sua fala defendendo o Projeto, que
fala da questão da família acolhedora, que criará uma coordenação dentro da
secretaria de ação social. Usou da palavra o vereador Adeilson Lopes, solicitando
a poda de árvore, à quem é de direito, nas ruas sentido Morro Alto, uma demanda
da senhora Rose, que faz caminhada nestas ruas. Os vereadores foram
convidados para participar da homenagem a senhora Elisabete da Conceição,
esposa do senhor Argemiro e parabenizou ao vereador Jocemar Batista por
homenagear esta senhora, que muito ajudou desenvolver Quissamã. Parabenizou
ao presidente Fábio Castro, pelas entregar das Moções de Aplauso, às mulheres
merecedoras em especial a Tânia Magalhães, que tem lutado para ajudar o
governo a beneficiar e a ajudar famílias. As mulheres que sofrem com violência,
não devem ficar quietas, ligue e denúncia, sua ligação é sigilosa. O vereador
Adeilson Lopes recebeu uma ligação de um amigo, comunicando que sua
empresa ganhou um contrato, que em breve contratará: caldeireiro, eletricista,
soldador, almoxarifado entre outras profissões. O vereador se colocou a
disposição da população que deseja ser ajudado, independente se votou ou não
neste vereador. Usou da palavra o vereador Janderson Chagas e declarou que é
com tristeza que anuncia o passamento do Nego, da Marcilene, esposa do seu
amigo Portela, que encontra-se internado. Disse que passamos por um período
festivo na cidade, e não tivemos acidentes no trânsito com vítimas fatais, e neste
final de semana tivemos essas notícias que causaram tanta tristeza. Defendeu sua
Indicação, onde solicitou a secretaria competente, colocar um quebra mola
próximo ao parque aquático, pela velocidade excessiva dos veículos. Solicitou ao
executivo a possibilidade, de cobrir a quadra próxima ao Ginásio Poliesportivo
para melhorar o laser dos quissamaenses. Aparteou o vereador Cássio Reis
relatando que quando criou a Indicação foi para colaborar com a escola Tânia
Regina, nas atividades recreativas. As pessoas que usam a quadra para praticar o
tênis disseram que a cobertura não é o ideal para este esporte. O vereador
Janderson Chagas, esteve presente na comemoração no CEAM, que foi nomeado
com o nome da senhora Elisabete Araújo, indicado pelo vereador Jocemar Batista.
Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, informando que nos seus dez
minutos vai tratar de um único assunto. No ano de 1999, o Tribunal de Contas
exigiu que fosse realizado o concurso público nesta Casa, porém já existiam
servidores trabalhando há dez anos e foram empossados no ano de 2000, no
entanto, estamos falando de funcionários que trabalham há 23 anos e outros a 33
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anos e nunca na história desta Casa, vereador ou vereadora fez denúncia contra a
própria Casa, esta Casa é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e muito mas
fiscalizada do que a própria prefeitura, por este órgão, mas este ineditismo foi
quebrado por uma denúncia feita pela vereadora Simone Flores. A vereadora fez
uma denúncia fazendo acusações caluniosas contra esta Casa e contra o trabalho
dos servidores. O objetivo era tirar o presidente Márcio Pessanha da cadeira, por
que o pedido da liminar da denúncia que foi negada, a vereadora Simone Flores
pediu o afastamento do presidente da Casa e a vereadora Alexandra Moreira leu a
liminar, mas a intenção, era tirar o presidente da cadeira e a vereadora como vicepresidente assumiria o lugar de presidente, mas não deu certo, pois a denúncia foi
negada. A vereadora Alexandra Moreira leu o que constava na denúncia, relatado
no processo e encaminhado ao TSE, e através de sorteio caiu nas mãos da
Conselheira Andréa Siqueira Martins, que conhece bem a vereadora Simone
Flores, devido ter condenado a vereadora Simone Flores, pelo hospital de
campanha, que deu origem a Operação Dama de Espada. A vereadora Simone
Flores foi condenada a pagar vinte mil reais (R$20.000,00) e ressarcir uma
cobrança judicial por: ausência de estudos técnico, insuficiência de projetos
básicos, direcionamento da contratação no hospital de campanha, realização de
todo processo de pesquisa de preço em mãos, subcontratação de serviço de
montagem de estrutura, contratação de empresa individual ABM saúde, que não
possuía funcionários registrado, antecipação de pagamento sem as devidas
cautelas, entre outras atividades, tendo como pior, a ação combinada entre a
contratante e o contratado na formalização do contrato do hospital de Campanha.
A vereadora Alexandra Moreira, relatou que a verdade sempre vem a tona e a
denúncia foi arquivada com o voto da conselheira Andréa Martins, do corpo
técnico e do Ministério Público de Contas, onde primeiro negaram a liminar para
tirar o presidente da cadeira; segundo os representantes não trouxeram
documentação comprobatória. A referida vereadora disse que quem está
respondendo por corrupção, quadrilha e desvio de dinheiro público na saúde, foi a
vereadora e não os funcionários desta Casa. Parabenizou aos servidores desta
Casa, pela demonstração de honestidade e lisura no trato desta Casa. Usou da
palavra o vereador Leone Cordeiro, deixando os pêsames as famílias enlutadas e
que Deus conforte o coração da família e amigos. O referido vereador comentou
sobre o arquivamento da denúncia a esta Casa e complementou a fala da
vereadora Alexandra Moreira, onde teve sete assinaturas de parlamentares desta
Casa, contra funcionários de anos concursados, cumprindo suas obrigações. Faz
a defesa, por que no ano passado fazia parte da Mesa Diretora e foi acusado
também, o que estranha é que esta mesma fiscalização não acontece no
Executivo, nunca teve uma ação em conjunta de parlamentares para fiscalizar o
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Executivo. Enquanto não são fiscalizados, está preste a acontecer uma licitação
para contratação de carros, no período de um ano e não comprar os carros. O
citado vereador destinou verba para a construção de poço artesiano com a ETA,
mais o Executivo respondeu que não é viável e sim pagar caminhão de água.
Como o Executivo não é fiscalizado como deveria, falta fralda geriátrica e falta
medicamento. Informou que com o valor do aluguel dos carros, daria para comprar
30 carros Gol, zero-quilômetro, sem ter gasto com manutenção, por que além do
valor da compra, a prefeitura tem que arcar com a manutenção e combustível,
portanto enquanto o Executivo não é fiscalizado, os munícipes sofrem com o preço
do IPTU, que teve uma votação dentro do gabinete de um parlamentar, sem a
presença do presidente desta Casa e do secretário responsável pela pasta. O
vereador Leone Cordeiro, relatou que no centro de especialidade, as pessoas
sofrem com o calor, quando precisa marcar uma consulta, exame e cirurgia, onde
nem os ventiladores funcionam e os munícipes sofrem e cadê a fiscalização no
Executivo. Mencionou que filhos de secretários tem bolsa de estudo e um chefe de
família não consegue por que não preenche os critérios, portanto não posso ser
conivente com essas situações. Concluiu a fala dizendo que fica com pena de ver
a população de Quissamã sofrer com uma cidade bilionária que poderia faz muito
mais pela população. Fez uso da palavra o vereador Fábio Castro, e agradeceu
por fazer parte do legislativo e trabalhar com a verdade, em prol da população.
Quando o vereador Leone Cordeiro fala que nós vereadores não fiscalizamos o
Executivo, eu discordo do vereador e também dizer que o senhor está fiscalizando,
mas está fiscalizando errado, por que quando o senhor traz informação para o
Plenário, precisa ter fundamento. O senhor está dizendo que a população de
Quissamã está tendo dificuldade de ser transportada para fora do município, por
que não temos carros para atender e por outro lado o senhor está criticando uma
contratação de locação de veículos, para poder atender essa demanda e vem
somente trazendo os valores fruto, de um processo que é de licitação, aonde há
um registro de preço, para atender dentro desse processo, isso é prova que o
vereador não está lendo o edital e está dizendo o quantitativo de veículos que
precisamos, não só para área da saúde, segurança pública, mobilidade, PROES,
com vários veículos com valores especificados dentro desse processo, a onde é
citado somente o valor de três milhões (R$3.000.000,00), que é roubalheira, que é
desvio de dinheiro público. Em sua opinião, se é desvio de dinheiro público e é
roubalheira é muito fácil; é só pegar as provas e denunciar no Ministério Público e
mandar prender. O vereador Fábio Castro, citou que só esses quatorze veículos
custava seiscentos e oitenta e dois mil por ano, para aluguel e só aqui eu tenho
um lucro de aproximadamente três milhões (R$3.000.000,00). Se eu fosse
comprar esses veículos hoje zero-quilômetro eu pagaria novecentos e oitenta mil
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reais (R$980.000,00). Citou mais alguns veículos como: 04 veículos Sedam com
giro flex 2022, para mobilidade urbana e segurança pública; 4 Pick pu Flex
simples; 08 motos para atender a guarda municipal; micro-ônibus com banheiro,
ar-condicionado e frigobar para transportar pacientes, que vão pra longe e a
pessoa não tem o mínimo de conforto. Sobre a pauta daqui da Câmara em
momento nenhum eu acusei, nem vi a vereadora acusar que os servidores, aqui
são o que foi citado aqui, mais questionei e falei aqui no plenário, que o dinheiro
público ele tem que haver transparência, por que quando eu entrava no edital em
algum processo da prefeitura, eu tinha informação de tudo, de valores de itens, de
processo de tudo e vocês são testemunhos. Eu creio que a população de
Quissamã, tem acesso ao portal de transparência, que nunca viu a transparência
da Câmara como deveria ser, de tão entendimento. O portal já está aberto e já
está sendo alimentado e vocês vão ter acesso a um processo daqui da Câmara,
quando ele for do início ao fim da liquidação ao empenho e valores do que está
sendo empenhado e pago. Tudo isso vocês vão ter acesso e vamos fazer um
vídeo explicativo para que toda população venha saber o quanto nós recebemos
de duodécimo todo mês aqui na Câmara e em que é gasto e como que é gasto,
quanto é o salário do vereador, dos funcionários. Disse que o portal da
transparência é claro o nome já diz. “Transparência”. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura
e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 28 de fevereiro de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente