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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de março de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 205.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de março de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.03.22 15:58:51 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE MARÇO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 205.000,00
MENSAGEM Nº 0.008/2023
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Gabinete do Prefeito 3884 Material de Consumo 1704-03
Gabinete do Prefeito 3885 1704-03
Gabinete do Prefeito 3886 Serviços de Consultoria 1704-03
Gabinete do Prefeito 3887 1704-03
Gabinete do Prefeito 3888 1704-01
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Gabinete do Prefeito 2162 1704-03
1746 Obras e Instalações 1704-01
2082 1704-01 Sinalização Luminosa
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pelas
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Para implementação de Eventos Especiais
incluindo Festival da Mulher e o dia do
Trabalhador.
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Para implementação de Eventos Especiais
incluindo Festival da Mulher e o dia do
Trabalhador.
Para implementação de Eventos Especiais
incluindo Festival da Mulher e o dia do
Trabalhador.
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física
Para implementação de Eventos Especiais
incluindo Festival da Mulher e o dia do
Trabalhador.
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Para implementação de Eventos Especiais
incluindo Festival da Mulher e o dia do
Trabalhador.
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Promoção e Realização de Ações Para
Juventude
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
Implantação de Sistema de Esgotamento
Sanitário
Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana
Equipamentos e Material
Permanente
Assinado de forma digital por
SIMONE MOREIRA:02079448730
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=22862276000111, ou=presencial,
cn=SIMONE MOREIRA:02079448730
Dados: 2023.03.22 15:39:58 -03'00'
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