materia nº 4/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.592 DE 16 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.288/2023 de 16 de março de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 286.500,00
(duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para atender demandas da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com recursos oriundos do Ministério da
Cidadania, provenientes do Convênio nº 913060/2021.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
issamã, 16 de março de 2023.
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 0u=15767143000109,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB,
Ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO),
ou=presencial, cn=MARIA DE FATIMA.
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.03.17 12:26:13 -03'00
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PMQ
39.01-27.813.0102.2.167 286.500,00
286.500,00