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materia nº 19/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0009/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 277.936,67 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos).
native_id6191

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-04-04 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-04-04 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-04-04 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-04-04 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-04-04 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na votação.
2023-04-04 Parecer favorável da comissão — Matéria com parecer favorável da comissão.
2023-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-03-29 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-03-29 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-03-28 Proposição inclusa no expediente U Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T13:12:27.313234-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 27 de março de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 277.936,67.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 277.936,67 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e
seis reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de março de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=15767143000109, 
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=presencial, 
cn=MARIA DE FATIMA PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.03.27 16:03:53 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01-26.605.0095.2.290 3928 3390.30 100.000,00
19.01-26.453.0095.2.090 3929 3390.39 120.000,00
19.01-26.122.0079.2.095 3930 3390.39 57.936,67
TOTAL 277.936,67
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
3928 Material de Consumo 1.717-01
3929 1.717-01
3930 1.717-01
JUSTIFICATIVA AO PL DE 27 DE MARÇO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 277.936,67
MENSAGEM Nº0.009/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
 Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela 
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Secretaria Municipal de 
Transporte
Criação do Auxílio Emergencial à 
Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano.
Secretaria Municipal de 
Transporte
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de 
Transporte
Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica
Assinado de forma digital por 
SIMONE MOREIRA:02079448730 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=22862276000111, 
ou=presencial, cn=SIMONE 
MOREIRA:02079448730 
Dados: 2023.03.27 16:44:52 -03'00'

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