materia nº 54/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 20 de março de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ 
MARIA DE FÁTIMA PACHECO 
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12 
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à 
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, 
junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de aumentar em R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor do benefício concedido por meio do 
Programa Cartão Reforma. 
 JUSTIFICATIVA 
 O aumento em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do benefício do Programa 
Cartão Reforma é uma medida necessária para atender as demandas da população de 
baixa renda que necessita realizar obras e reformas em suas residências, mas não possui 
recursos financeiros suficientes para pagar pelos serviços de mão-de-obra de 
profissionais da construção civil. 
 O Programa Cartão Reforma tem como objetivo oferecer assistência financeira 
para a aquisição de materiais de construção, contribuindo para a melhoria das condições 
de moradia da população de baixa renda. Entretanto, o benefício atualmente 
disponibilizado pelo programa não é suficiente para cobrir os custos da mão-de-obra dos 
profissionais envolvidos nas obras, o que acaba limitando o acesso das famílias mais 
vulneráveis a esse benefício. 
 Com a ampliação do valor do benefício, a população de baixa renda poderá contar 
com recursos financeiros adicionais para arcar com os custos da mão-de-obra de 
profissionais da construção civil, contribuindo para a geração de empregos e renda no 
setor e melhorando as condições de vida das famílias beneficiadas. 
 Além disso, a medida poderá estimular o setor da construção civil, gerando um 
impacto positivo na economia local, uma vez que o investimento em obras e reformas 
residenciais pode impulsionar a demanda por materiais de construção e serviços da área. 
 Dessa forma, o aumento do benefício do Programa Cartão Reforma em R$ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Ver.ª SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a inclusão da possibilidade de pagar pelos 
serviços de mão-de-obra de profissionais da construção civil são medidas justas e 
necessárias para melhorar as condições de vida da população de baixa renda e contribuir 
para o desenvolvimento econômico local. 
 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora