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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
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INDICAÇÃO N.º ______/2023 Quissamã-RJ, 22 de março de 2023
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12
de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
junto a Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de transformar a atual
Coordenadoria Especial de Habitação em uma Secretaria Municipal de Habitação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância das políticas públicas de habitação em âmbito federal,
estadual e municipal, bem como a necessidade de fomento e desenvolvimento dessa
área, propomos a transformação da Coordenadoria Especial de Habitação em Secretaria
Municipal de Habitação.
Essa medida visa conferir maior autonomia e capacidade de ação à área de
habitação do município, possibilitando uma gestão mais eficiente e eficaz das políticas
públicas voltadas para a promoção de moradia digna e acessível à população.
Com a criação da Secretaria Municipal de Habitação, será possível aprimorar o
planejamento e a execução das políticas habitacionais, bem como articular de forma mais
estratégica e integrada com as esferas federal e estadual.
A Secretaria deverá atuar em diversas frentes, como o estímulo à produção de
habitações de interesse social, a promoção do acesso à terra urbanizada, a regularização
fundiária, entre outras; executar as diretrizes do Programa Municipal de Habitação
Popular (PHP) instituído pela Lei Municipal n.º 1.861 de 11 de julho de 2019, bem como
do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS criado pela Lei Municipal
n.º 1.137 de 15 de dezembro 2009.
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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