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vaia ui REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
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Quissamã, 20 de março de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 014/2023
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA
PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO,
PÚBLICAS E PRIVADAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto
de Lei institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da penha nas
escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicas e privadas.
Cumpre ressaltar que O referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias,
atendendo assim ao disposto art. 16, inciso |, alínea a, da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, O respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA D
O BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 014/2023
É O PARECER.
CONISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, DE BRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pelas co Jusões,
i indo Barreto
Presidente: Ailson Belarmind
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jo ar de Souza Batista
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