materia nº 31/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã, 28 de março de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 016/2023
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOBRE O MARCO
TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO
INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS
GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS,
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito do poder Legislativo municipal
sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do Novo
Regime de Licitações e Contratos sob a égide da lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos
Estados, do federal e dos Municípios”.
ue o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Cumpre ressaltar q
so |,
Legislativo, pois refere-se a norma atendendo assim ao disposto art. 16, inci
alinea XVI da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 016/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENT RAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
/
Pelas conclusões,
Quo
te: Ailson Belarmindo Barreto
Presiden
Pelas Conclusões,
r de Souza Batista
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