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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Indicação nº
Quissamã, 28 de março de 2023.
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos dos arts. 116 e 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, indica a V.Sa. a que estude a
possibilidade de viabilizar a elaboração de legislação municipal regulamentando
os procedimentos de tombamento, registro, preservação e manutenção dos bens
que constituem o patrimônio natural, histórico e cultural do Município de
Quissamã.
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto artigo 209 §1° da Lei Orgânica do Município
Quissamã que estabelece que o Poder Público, com a colaboração da
comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários,
tombamentos, desapropriações e outras formas de cautelamento e preservação”.
Considerando o disposto no artigo 37 § 5º do Plano Diretor do Município
de Quissamã que estabelece que “os procedimentos de tombamento serão
detalhados em Lei Específica”.
Considerando o estabelecido no Plano Municipal de Cultura Decênio 2017
-2027 onde, dentre outros desafios, fui considerado urgente e com prazo curto a
ação de Realizar o tombamento municipal para o desafio de Proteger o
patrimônio histórico edificado.
Considerando as recentes modificações nos imóveis que compõe o centro
histórico de Quissamã.
Indica a urgente necessidade da elaboração de legislação municipal
regulamentando, dentre outros, os procedimentos, mecanismos e incentivos
para os proprietários e empresários preservem esses espaços necessários ao
município de Quissamã. Eles representam uma parte valiosa do patrimônio de
nossa comunidade e devem ser mantidos como uma forma de contar a história
do desenvolvimento do nosso município ao longo do tempo além de representar
uma época ou estilo arquitetônico específico como um marco visual importante
em nossa comunidade que nos ajuda a definir a identidade local.
Sala das Sessões,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
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