materia nº 2291/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINCZCUL DE CÚ DE MANTO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 205.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, “| de ix Xp de 2023.
(
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
fi á Dados: 2023.03.29 10:05:49 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CODIGOS
pena DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0125.2.389 3884 3390.30 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.389 3885 3390.32 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.389 3886 3390.35 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.389 3887 3390.36 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.389 3888 3390.39 201.000,00
16.01-04.122.0125.2.371 2162 3390.32 5.000,00
39.01-17,512.0100.1.091 1746 4490.51 100.000,00
50.01-26.451.0126.1.129 2082 4490.52 100.000,00
205.000,00 205.000,00
[Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
| RE JS OS j20R3
Assinado de tora gas
FABIO CASTRO DA por Fam CASTRO DA
COSTA:090561357 Costaogso135708
08 Dados: 20730228
) 30
V70821 0309