materia nº 12/2019

República Federativa do Brasil - Estudo do Rio de Juxcico
: Prefefhara Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
MENSAGEM Nº 012/2019 | EM 13 DE MARÇO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica Municipal e
em atendimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal, cumpre-me encaminhar
a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que concede reajuste salarial
aos empregados públicos municipais efetivos.
O compromisso da atual gestão, no que tange aos gastos públicos em geral, tem
sido a busca e a manutenção do indispensável equilíbrio entre receitas e despesas. Nesta
senda, toda e qualquer decisão administrativa ou iniciativa legislativa que impliquem
criação ou aumento de despesas de caráter continuado, dentre elas as despesas com
pessoal, são precedidos de criterioso estudo planejamento do indispensável estudo de
impacto orçamentário e financeiro, conforme preconizado pela Lei Complementar nº
101/2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Face ao exposto, destacando a inestimável parceria da edilidade quissamaense,
através do Excelentíssimo presidente e Ilustríssimos pares, que incentivam e sustentam
toda e qualquer iniciativa de valorização dos servidores, esta Administração Municipal,
ciosa da gestão fiscal responsável, apresenta o presente projeto como seguimento a
outras propostas e conquistas que versam a mesma matéria.
Cuidando de oferecer ganho real sobre os salários, com aumento superior aos
índices inflacionários do período, o presente Projeto de Lei objetiva restaurar a confiança
do funcionalismo municipal na prefeitura que o emprega, de modo a contribuir para a sua
autoestima profissional e disposição para o trabalho.
Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferido ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Especial e que, após a deliberação
por esta Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
maria te CAGide SARmE CO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
ReptblicaZsderativudo Brasil Estudo do Ris ac Juncico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
MINUTA DE LEI Nº DE DE 2019.
Concede revisão de salários aos
Empregados Públicos Municipais da
Administração Direta, nos termos do
Inciso X do art. 37 da CF/88.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, em
especial ao disposto nos artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 1015/2008 e no artigo 2º
da Lei Municipal nº 883/2006, faz saber que, com a aprovação da Câmara Municipal
de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º — O salário dos Empregados Públicos Municipais da Administração Direta será
reajustado em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de março de 2019, em
conformidade com os artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 1015/2008 e com o artigo 2º
da Lei Municipal nº 883/2006.
Art. 2º — As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de março de 2019.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de março de 2019.
MARIA DE eefikalluteto
Prefeita