materia nº 3599/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.599 DE 29 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.291/2023 de 29 de março de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo Único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária nº
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinados com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 29 de março de 2023.
Assinado de forma digital por
MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.03.29 10:04:18 -03'00'
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
SA, 03 2033
SIG+
Bl
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES o
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-04.122.0125.2.389 1.000,00
16.01-04.122.0125.2.389 E 1.000,00
16.01-04,122.0125.2.389 1.000,00
16.01-04,122.0125.2.389 . 1.000,00
16.01-04,122.0125.2.389 201.000,00
16.01-04,122.0125.2.371 5.000,00
39.01-17.512.0100.1.091 100.000,00
50.01-26.451.0126.1.129 100.000,00
205.000,00 205.000,00
cá Jd bd ES,