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materia nº 63/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaURBANIZAÇÃO DO BAIRRO SÍTIO QUISSAMÃ 2.
native_id6215

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição encaminhada a Secretaria Geral — Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-04-04 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-04-04 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-04-03 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã 
 Gabinete do Vereador
Marcio Pessanha
INDICAÇÃO Nº /2023
Exma Sra Prefeita
Maria de Fátima Pacheco 
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO SÍTIO QUISSAMÃ 2
O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais, atendendo à justa e antiga reivindicação 
dos moradores, e exercendo seu dever de representante da população, apresenta a indicação para 
urbanização do bairro Sítio Quissamã 2, com sistema de esgotamento sanitário, rede de es 
coamento de águas pluviais, calcetamento e calçadas.
Justificativa: 
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal preceituam a competência do município para o 
planejamento e execução de obras de infraestrutura urbana para a garantia da saúde e bem-estar da 
população.
Atenciosamente,
 Marcio Pessanha 
 Vereador
 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
 CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-122

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