Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2023, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente
solicitou a dispensa da leitura das matérias no Expediente, sendo aprovado a
dispensa. Matérias constantes no Expediente: Projeto de Moção de Aplausos
nº016/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Concede Moção de
Aplausos ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de
Janeiro (DETRO-RJ), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes
(SETRANS), nas pessoas do seu Presidente Sr. Leonardo de Lima Matias, do seu
Diretor Técnico Operacional Sr. José Roberto Gonçalves de Lima Neto, do seu
Coordenador de Fiscalização Sr. Danilo Menezes e do seu Assessor da Diretoria
Técnica Operacional Sr. Raphael Salgado. Indicação nº065/2023, de autoria do
vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de distribuir Kit de Primeiros Socorros para as
Unidades Escolares do Município. Indicação nº066/2023, de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Sra. Prefeita, que se estude junto a
Secretaria responsável a execução do calcetamento da Rua Projetada A, Santa
Rita (rua em frente à entrada de Morro Alto). Ofício nº017/2023, de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Ao Sr. Cristiano C. da Silva Tinoco.
Solicito informações sobre o contrato nº 078/2021 celebrado entre o Município de
Quissamã e a empresa Visão Empreendimentos LTDA. O presidente declarou a
Ordem do Dia e colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº014/2023, de autoria
do vereador Rildo Barcelos Sobrinho, que institui a semana municipal de ações
voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental e de ensino
médio públicas e privadas. Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª
votação, o Projeto de Lei nº014/2023, e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por oito (08) votos a favor e
três (03) ausências em 2º turno. O presidente solicitou o sorteio dos vereadores:
Alexandra Moreira e Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso da
palavra a vereadora Alexandra Moreira, comentando sobre sua Indicação, sobre o
calcetamento da Rua Projetada A, na localidade de Santa Rita, a pedido dos
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moradores. Enviou um Ofício ao representante legal da empresa Visão
Empreendimento, solicitando informações sobre duas obras: na localidade de
Piteiras e a outra em Morrinhos. Iniciando sua pauta a vereadora leu a
programação da Igreja Católica para a Semana Santa. Lembrou a senhora
prefeita, que estamos no mês de abril e não chegou nesta Casa, nenhum Projeto
de Lei de revisão dos salários dos servidores, e tem falado de forma reiterada,
onde temos uma Lei Municipal, que apregoa que é devido a revisão das perdas
salarias, onde os servidores estão com 49% de perdas salariais. Salientou que
não tem nenhuma justificativa, para que a prefeita faça revisão salarial dos
servidores, uma vez que o documento enviado para o Tribunal de Contas, a
prefeita informa que estamos com 22.08% de percentual gasto com o limite da
folha em pagamento de servidores, muito distante dos 54%, que é o limite
prudencial. Parabenizou a prefeita de São João da Barra, Carla Caput, por
conceder 10% de revisão salarial aos servidores municipais e um significativo
reajuste no vale-alimentação. Também o prefeito de Campos dos Goytacazes,
Wladimir Garotinho, que herdou uma folha de pagamento com os salários em
atraso, esta promovendo uma revisão salarial para os servidores e Quissamã os
servidores estão com mais de 49% de perda salarial, sem a revisão anual dos
seus vencimentos, é um absurdo, inconstitucional e imoral. A vereadora
Alexandra Moreira, chamou a atenção das pautas que são discutidas no Instituto
Próprio de Previdência, que foi criado mas não com o voto desta vereadora. Dizer
que vem para esta Casa um Projeto de Lei, aumentando a alíquota para
contribuição dos servidores. Foi realizado uma ata de reunião da Diretoria do
Executivo, onde foi discutido que a alíquota deverá ser fixada em 14%, incidente
sobre a remuneração e contribuição dos servidores, em razão do deficit atuarial
existente, onde o Conselho Deliberativo questionou, mas existe uma rentabilidade
acumulada da carteira em deficit que foi previsto para a meta de 10.88%, para
rendimento e só atingiu 4.27%, muito a baixo da infração. Ressaltou que existe
uma comissão exclusiva nesta Casa, e na sua opinião esta Comissão deveria
chamar a diretoria do IPMQ, para obter melhores informações. A vereadora
sempre avisou, que este Instituto Próprio de Previdência estava a fadado a
falência e a conta quem vai pagar é o servidor e no INSS o desconto é
escalonado, e tudo indica que os prognostico que os servidores vão pagar no
mínimo 14% de alíquota. A citada vereadora, pede sempre ao secretário de saúde
que compre o aparelho de ultrassom, cujo recurso veio do governo federal, a
pedido desta vereadora, através da deputada Chris Tonietto, que está
disponibilizado deste do ano de 2022, no Fundo Municipal de Saúde e não foi
comprado até hoje. O município tem um contrato para exames de ultrassom em
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uma galeria; e no sábado, esta vereadora recebeu vários telefonemas e watt zap
de pessoas que estavam esperando para realizar exame de imagem e além do
atraso da profissional, tinha setenta pessoas agendadas para realizarem o exame
de imagem com uma única profissional e esta vereadora viu idosos, grávidas no
último mês de gestação e pessoas que não estão bem de saúde esperando para
realizar o exame. Destacou que é humanamente impossível, um único profissional
realizar exame de imagem em um dia. Devido a esta demanda por que não
compra o aparelho de ultrassom, cujo o dinheiro já está no Fundo Municipal de
Saúde. A vereadora relembrou que conseguiu recurso para compra do aparelho
de videolaparoscopia, será que estes recursos vão ser devolvidos para o governo
federal? Esse governo não é capaz de usar devidamente as verbas de emendas
ou recursos de transferência pelo governo federal. A vereadora reafirmou que foi
pessoalmente verificar esta demanda, registrou e fará os devidos
questionamento. Finalizou sua fala desejando uma boa Semana Santa, um
período que temos para refletir sobre as nossas ações e atos. Fez uso da palavra
o vereador presidente Fábio Castro, que cumprimentou a todos e iniciou sua fala
justificando a sua falta na Sessão de ontem, onde esteve na secretaria do Estado
de Desenvolvimento Social, com a Secretária Rosângela Gomes, buscando
recurso e parceria para o nosso município. Conversamos também sobre o núcleo
de assistência ao cidadão, para que possa está atendendo a população, aonde
esse núcleo ele traz isenção de taxas para tirar 2ª via de documentos, como
certidão de óbito, casamento, nascimento, reservista e outros. Ontem, junto aos
vereadores, tiveram uma reunião na Câmara, sobre o Projeto Pescart. Um projeto
que é uma parceria da Petrobras com os pescadores, onde vai ser destinado
nove milhões de reais(R$ 9.000.000,00) para nosso município. Esteve presente o
assessor técnico Arnaldo, o assessor especial de governo Luiz Carlos, a fiscal de
meio ambiente Michele Ferreira e o assessor técnico de meio ambiente, Nei
Aleixo, aonde conversamos sobre a seção de um terreno da prefeitura para o
Projeto Pescart, para que venha atender essas 20 famílias na parte da criação de
peixe, para que possamos fomentar essa parte no nosso município. Na semana
passada estava em Brasília em parceria com os deputados, buscando recursos e
emendas. Tivemos também uma agenda no Ministério do Trabalho, a onde
levantamos uma pauta que me chama muito atenção; a capacitação para essa
área offshore e chegamos à conclusão que precisamos também de uma reunião
com a Petrobras, para saber na nossa região qual os principais cursos que
possamos está qualificando a nossa população para que possa atender a
demanda da Petrobras e capacitar a cada um daqueles que tiverem interesse. Por
não constar mais nada, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
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Quissamã, O presidente Fábio Castro, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata,
após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 05 de abril de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente