Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2023,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente em exercício Cássio Marins Reis, cumprimentou a
todos os presentes e convidou para assumir a primeira-secretária, o vereador
Rildo Barcelos Sobrinho e em seguida, solicitou que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente em exercício, declarou aberta a Sessão
e solicitou a dispensa da leitura das Atas das Sessões Ordinárias, dos dias 28 e
29 de março de 2023, sendo aprovadas a dispensa. Colocou em votação
simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O
presidente solicitou a dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo
aprovado. Matérias constantes no Expediente: Projeto de Moção de Aplausos
nº015/2023, de autoria do vereador Cássio Marins Reis. Assunto: Projeto de
Moção de Aplausos em Homenagem a Anderson Chagas Barcelos, pelo seu
crescimento como empresário fazendo a diferença na vida de muitas pessoas.
Indicação nº051/2023, de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que, junto com Secretaria competente, estude a possibilidade de
implantar uma estrutura de cobertura fixa para lazer, na Praça de Machadinha.
Indicação nº054/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que, junto à Secretaria Municipal competente, estude a possibilidade de
aumentar em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor do benefício
concedido por meio do Programa Cartão Reforma. Indicação nº055/2023, de
autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de transformar a atual
Coordenadoria Especial de Habitação em uma Secretaria Municipal de Habitação.
Indicação nº057/2023, vereador Márcio Pessanha. Assunto: Calcetamento das
estradas do Canto de Santo Antônio. Indicação nº058/2023, de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Sra. Prefeita que estude a
possibilidade de viabilizar a elaboração de legislação municipal, regulamentando
os procedimentos de tombamento, registro, preservação e manutenção dos bens
que constituem o patrimônio natural, histórico e cultural do Município de
Quissamã. Indicação nº060/2023,de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: O
vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislativa, indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a
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Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, junto a Secretaria competente e com a
Reitoria do IFF, articule para instaurar cursos de ensino superior no IFF, Polo
Quissamã. Indicação nº061/2023, de autoria do vereador Jocemar Batista.
Assunto: Indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Quissamã, Maria
de Fátima Pacheco, que junto ao Órgão competente a possibilidade de através
dos Postos de Saúde dos bairros e localidades desta municipalidade promover a
Marcação de Consultas Médicas em suas Diversas Especialidades. Indicação
nº062/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de ter um
Psicólogo Escolar nas Unidades Escolares. Indicação nº063/2023, de autoria do
vereador Márcio Pessanha. Assunto: Urbanização do bairro Sítio Quissamã 2.
Indicação nº064/2023, de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto:
Calcetamento das ruas do bairro Campina. Ofício nº092/2023, de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: Ofício ao Ilmo. Sr. JUNIO SELEM PINTO –
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, solicitando a
atenção deste órgão para a necessidade urgente, de obras de melhoria na Rua
Frei Fabiano, localizada no centro do município de Quissamã. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única o regime de urgência
especial solicitado na Mensagem nº 09/2023, ao Projeto de Lei nº 019/2023, de
autoria do Poder Executivo, referente à autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 277.936,67
(duzentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete
centavos). Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 09/2023 a votação
única, sendo aprovada por sete (07) votos a favor, 04 (quatro) ausências em turno
único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 019/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do
Parecer. Colocou em discussão o Projeto de Lei nº019/2023. A vereadora
Alexandra Moreira, explicou que este recurso é verba do governo federal, enviada
ao município desde do último trimestre de 2022, que cria o auxílio emergencial
para os municípios, proporcionar a gratuidade de pessoas idosas, no transporte
coletivo. Não havendo mas discussão, o presidente colocou em votação única e
solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, para votação,
sendo aprovado por oito (08) votos a favor e três (03) ausências em turno único.
O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do vereador Rildo Barcelos Sobrinho, que
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institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas
de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas, sendo aprovada.
Colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº014/2023. O vereador Rildo Barcelos,
explicou que é para incrementar a Lei Maria da Penha, na orientação aos alunos,
com atenção ao mês de março dedicado a mulher. Não havendo mas discussão,
o presidente colocou em 1ª votação, o Projeto de Lei nº014/2023 e solicitou ao
primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por nove
(09) votos a favor e duas (02) ausências em 1º turno. O presidente em exercício
Cássio Reis, solicitou o sorteio dos vereadores. Cássio Reis, Alexandra Moreira,
Adeilson Lopes, Simone Flores, Rildo Barcelos e Ailson Barreto. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Fez uso da palavra o vereador Cássio Reis desejando boa tarde a
todos, que é muito bom poder estar de volta a essa Casa, podendo falar um
pouco das nossas ações, do nosso trabalho que estamos fazendo e trabalhando
para nossa cidade. Na semana passada eu, o vereador Fábio e a vereadora
Simone Flores, estivemos ausentes das Sessões, alguns integrantes do
executivo, como o vice-prefeito Marcelo Batista e a prefeita Fátima Pacheco
estivemos em Brasília, onde fomos participar da Marcha dos Municípios. Eu
particularmente, fui direcionado à busca de emendas e parcerias e entendimentos
de projetos do governo federal, que passou dar o real resultado à nossa cidade. E
felizmente tivemos inúmeras agendas importantes e interessantes, que a gente
volta com muita felicidade, pra está contando para nossa população. Tivemos
uma agenda da vereadora Simone Flores, agenda esta onde eu estou sempre
abordando, que é a questão do turismo, uma agenda da vereadora Simone com a
Deputada Dani Cunha e pontos importantes, que o ministério do Turismo hoje não
consegue enxergar ou levar de fato o entendimento de todos eles, o tamanho e a
importância que o turismo pode ter para nossa cidade, se tratando de economia e
geração de emprego e renda. Fomos muito bem recebidos pela deputada,
Daniela de Vaguinho, que já me direcionou uma emenda de R$ 285.000,00
quando deputada, agora está como Ministra, que traz esse olhar cuidadoso e que
nos garante, que vão está olhando com muito carinho para o nosso município.
Estive também como Maxi Lemos, numa agenda breve; ele era secretário de
obras do Estado do Rio, agora está como deputado Federal, e lá na oportunidade,
tive o prazer de retomar a conversa e junto com a Prefeita Fátima levar a
demanda do Sítio 2 e nesse período da gestão de Maxi Lemos, esse processo já
teve andamento, reforcei a importância desse projeto que já teve licitação, que
existe alguns trâmites, que fica ali meio travado, mas ele garantiu que vão está
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olhando e fazendo contato com o governo do estado, tentando viabilizar esse
projeto, tão importante que impacta na vida daqueles moradores desse bairro.
Disse que no seu ponto de vista a agenda teve mais impacto nessa ida a Brasília,
foi com o André Ciciliano, que é Secretário de Assuntos Federativos, que é um
parceiro de Quissamã e que nos recebeu tão bem, que nos levou ao seu gabinete
e lá entre os inúmeros assuntos abordados, antes da nossa entrada eu levantei
com os vereadores e com a prefeita, um dos assuntos quando ele esteve aqui, ele
comentou numa reunião e eu tive a oportunidade de conversar com ele, que era
referente ao nosso IFF, que é uma grande referência de ensino em todo o estado
e que nós temos o privilégio, de ter na nossa cidade. E a demanda que eu
levantei, é da inclusão do ensino superior, aqui no nosso Instituto federal. O André
fez contatos e ligou para referências, pessoas que tratou diretamente dessas
pautas e lá ele nos garantiu, que é possível sim e está movimentando isso. Desde
que isso surgiu, uma das pautas que o vice-prefeito Marcelo Batista levantou foi a
questão do curso técnico agrícola, que é extremamente importante para nossa
região, que é uma vocação do município. O vereador mandou um abraço para
Aline diretora do IFF e todas as pessoas que compõem. Então fazendo assim o
resumo da nossa participação em Brasília, que nós vereadores tenhamos o
entendimento do tamanho que o nosso mandato pode proporcionar, através das
nossas articulações e que tem feito isso com o governo do Estado e não é
diferente com o governo Federal. Falou de forma breve sobre uma indicação de
sua autoria que solicita ao poder executivo que seja feito uma estrutura de
cobertura fixa na praça de Machadinha, para mais conforto pros moradores,
quando precisar fazer suas reuniões. A outra Indicação é a Moção de Aplausos,
em reconhecimento ao grande empreendedor, por tudo que ele faz, ao senhor
Anderson Chagas (Didil).
Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, defendendo a Indicação de sua
autoria, lida hoje no Expediente, solicitando a prefeita, que cumpra a legislação
municipal, sobre tudo, o Plano Municipal de Cultura, que foi aprovado no ano de
2017, com ações previstas na área cultural, para ser realizada em dez anos. Uma
das providências é a legislação, para tombamento e registro para a preservação,
manutenção dos bens históricos da cidade, incluindo os patrimônios imateriais,
em especial o Fado e o Jongo, que inclusive são objetos de ação civil pública,
movida pelo Ministério Público, contra o governo da prefeita Fátima Pacheco, por
não ter identificado neste governo, nenhuma ação contundente com a política
pública de preservação ao patrimônio histórico. Estamos vendo esta ausência de
ações com a Capela em Machadinha, ninguém fala nada e nenhuma ação para
proteger este patrimônio histórico. Citou que o Museu está fechado, o restaurante
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em Machadinha fechado, a Capela de Machadinha escorada, ou seja, este
governo na área cultural, é um desastre. Recentemente esta vereadora tem sido
abordada por pessoas desta cidade, que tem sua memória afetiva, pedindo para
que fizesse esta Indicação, com relação ao centro histórico desta cidade, pois
recentemente vimos a demolição de duas casas antigas na praça. Esclareceu que
quando temos um patrimônio tombado, o proprietário tem isenção de IPTU ou
uma alíquota baixa, para a preservação do patrimônio histórico. Cobrou mais uma
vez a Certidão de Arrecadação deste ano, que não chegou, e esta Casa deve
oficializar a prefeitura, para dar uma satisfação do que está acontecendo.
Reivindicou mas uma vez, o exame de BERA e informou que cobrará em todas as
Sessões este exame. A vereadora Alexandra Moreira, explanou que na semana
passada deu satisfação, sobre a contratação de médicos veterinários, que é
suspeito, que havia um direcionamento claro para a licitação e não resolveria os
problemas dos produtores rurais e para sua surpresa, alguns interessados nos
milhões da prefeitura, fizeram comentários, endorsando uma fala realizada neste
Plenário. A referida vereadora disse aos incomodados, que a própria prefeitura
revogou ao certame, e o vice-prefeito e secretário de agricultura, disse que o
processo estava errado e tinha vícios, no entanto, concordou com o Tribunal de
Contas e revogou o certame, com isso, é para vocês calarem a boca, aprenderem
a lê e não ficarem agredindo e nem denegrindo a imagem de um parlamentar, que
está trabalhando e com esta ação economizou milhões aos cofres públicos, e
sabemos que o objetivo não era atender os produtores rurais. A vereadora
Alexandra Moreira, concluiu sua fala, informando que estará de olho no processo,
para castração de animais doméstico com um custo a mais de um milhão de reais
(R$1.000.000,00) e passará um pente fino e a resposta vai dar na justiça. Fez uso
da palavra o vereador Adeilson Lopes e iniciou destacando a feira da mulher, uma
ação do executivo, no sentido de incentivar as mulheres a encontrar o seu
caminho do crescimento profissional. E exemplificou a Roberta, que esteve nessa
Casa e contou um pouco da sua história, assim como a Juliana, as quais têm os
cuidados com crianças especiais. Parabenizou ao governo, por está incentivando
a mulher se sentir importante, porque ela é importante. Parabenizou também ao
vereador Rildo Barcelos por sua iniciativa, parabenizou ao vereador Cássio Reis o
qual é novo e tem muita energia para trabalhar bastante por essa cidade.
Parabenizou também a prefeita Fátima ao vice-prefeito Marcelo Batista, ao Fábio
Castro e vereadora Simone Flores, por sempre está buscando melhorias para o
nosso município. Parabenizou mais uma vez o governo por está colocando em
ação o curso de capacitação aos professores, cuidadores e que saiu até uma Lei
Federal nº 13.722, também conhecida, Lei Lucas, depois que aconteceu aquele
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acidente de engasgo do menino Lucas. Aparteou o vereador Ailson e disse que foi
um Projeto de Lei que saiu do seu gabinete onde a gente adequou para a
realidade do nosso município. Disse que vai ter o curso também para o pessoal
do 1º seguimento e 2º seguimento. O vereador Lopinho parabenizou o colega
Aílson pela atitude e que é muito importante ressaltar sobre um projeto de Lei,
que vai trazer e essa casa, no sentido de formar a biblioteca legislativa Municipal
e dar o nome de Eliana Barcelos,(Leninha), onde o objetivo é contar a história
daqueles parlamentares que passaram por essa Casa, como Olavo, o Amaro
Cafuri, o Quim Pessanha e também dos funcionários que passaram por essa
Casa e gostaria de está contando com o apoio dos colegas vereadores. Dizer que
ainda essa semana, vai está indo a Macaé e convidou aos vereadores que
quiserem participar dessa reunião, porque hoje o mais necessário para a nossa
cidade é o emprego, e vai está com o gerente de contrato, um grande amigo seu,
que ganhou um contrato importantíssimo, que vai empregar mais de 600 pessoas
em todas as áreas: caldeiraria, pintura, andaime. Em fim, por hoje é só e uma boa
tarde a todos, O vereador presidente em exercício Cássio Reis solicitou que fosse
consignado em ata e registrou a ausência dos vereadores Fábio Castro e
Janderson Chagas que estão com agendas externas. Fez uso da palavra a
vereadora Simone Flores e iniciou dizendo que escolheu ter pautas propositivas,
escolheu fazendo agenda positiva, escolheu ser uma vereadora, que luta pelos
interesses da população de Quissamã, sem rancor, sem revanchismo, sem nada
que nos separa do espírito público, eu escolhi o caminho da política do bem, que
eu acho que é o caminho colegas, que todos nós precisamos escolher. Nessa
política do bem, que eu quero fazer por muitos anos. Eu vou começar a minha
pauta de hoje, falando sobre a questão da Quissatour. Publiquei nessa semana,
fim da saga Quissatour. Será que é o fim? Bem, a gente está numa luta que não é
só minha, mais de todos os vereadores, uma luta, onde fizemos uma audiência
pública e seu essa audiência pública, não chegaríamos a nenhum lugar. Porque
em todos os lugares que percorremos, era questão da audiência pública que era
falada e cobrada. Então fomos na Alerg, na comissão de transportes, fomos no
Detro, e no Detro a gente conseguiu uma vitória inicial, que foi a linha de Macaé,
passando para Macaense e agora a linha de Campos que foi abandonado pela
Quissatour, a gente que conseguiu que o Detro fizesse esse trabalho ou seja ,
designar uma empresa de transporte, para poder fazer esse modal tão importante
que é o modal de Campos e mantiveram vários horários. Mais é claro, está na
fase do ajuste, mas o ônibus está andando nos horários que estavam
estabelecidos. Então minimamente as condições estão sendo exercidas.
Quer dizer que é fim de uma saga, mas início do nosso acompanhamento da
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fiscalização constante desse serviço. Digo não tenho empresa de estimação
em nada, a gente vai está cobrando e acompanhando o serviço de qualidade
para Quissamã, que é o que nós merecemos. Dizer da minha satisfação de
ver um projeto, que coloquei nessa Casa, que foi a feira da mulher
empreendedora, sendo executada. E que bom; por que começou em Santa
Catarina; tantas mulheres empreendedoras, brilhantes com vontade de ir
além e estavam lá mulheres de todo o município e a expectativa de nós
termos o microcrédito da mulher empreendedora. Dizer que foram a Brasília,
numa comitiva da Câmara, composta pelos vereadores: Cássio Reis, Fábio
Castro e por essa vereadora, que estávamos representando todos os
vereadores da base aliada. Então a gente não estava levando só a demanda
nossa, mas as demandas que a gente discutia com todos vocês. Aparteou o
vereador Cássio Reis e disse que a vereadora Simone Flores falou isso nas
pautas, que estavam ali em nome não só de três vereadores, mas de oito
vereadores. A vereadora Simone Flores agradeceu a contribuição na fala. E
relatou que foram a SPU, Secretaria de Patrimônio da União e abordamos
uma pauta extremamente importante, que é a gestão de Orlas do município e
a secretaria da SPU, é a responsável por isso e estamos pertinho de
conseguir essa gestão de orla e com isso vai destravar o processo da orla
de Barra do Furado, que vai ser um grande divisor de águas nesse
município e o turismo gera emprego, e a economia. O turismo é uma
alternativa de emprego e renda, aos royalties do Petróleo, que sabemos que
são finitos e dos 92 municípios do Estado, Quissamã é um dos que tem
várias possibilidades de alavancar no turismo. Em seguida a vereadora
exemplificou os tipos de turismos. Dizer que além dessa pauta eles foram no
Ministério do Turismo, solicitaram a priorização do Parque Nacional da
Restinga de Jurubatiba, que é o único parque de restinga desse país. Temos
vários parques nacionais, mas dentro do que o ministério prioriza, não
estava o Parque de Jurubatiba. Tivemos uma agenda muita produtiva com a
deputada Dani Cunha, onde abordamos a questão de solicitar recursos para
um novo terminal, rodoviário. Também com a Dani Cunha a gente falou
sobre uma pauta específica para ir uma comitiva de vereadores dessa Casa
no Rio de Janeiro ou até em Brasília, para a gente levar um projeto para
alavancar mais ainda o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. E fomos
também bem recebidos, no ex deputado, ex presidente da Alerj, André
Siciliano. Então foi muito boa a nossa ida em Brasília e os colegas
vereadores, vão no final de abril e certamente, vai ser extremamente
positivo. Dizer que está apresentando uma Indicação nessa Casa que acha
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que impacta muito para todos os profissionais da saúde. Existe uma
jurisprudência, no sentido de assegurar o pagamento de até 40% de
insalubridade, aos profissionais que estiverem na linha de frente na
pandemia; mas desde que tenha uma Lei Municipal. Então a nossa Indicação
é para que o Executivo envie para esta Casa, uma Lei Municipal que só ele
pode fazer. Agradeceu a todos que nos assistiram e uma boa tarde a todos.
Fez uso da palavra o vereador Rildo Barcelos, iniciando sua pauta
comentando sobre a feira das mulheres empreendedora que por acaso
aconteceu a primeira no Bairro de Santa Catarina, feliz por essa ação, que
vai ter em outros bairros também. Teve a reinauguração da escola Maria Ilka,
agora nesse governo com a quadra coberta, teve eventos com música ao
vivo, forro e pagode de primeira qualidade e finalizando assim o mês que se
comemora o dia das mulheres. Agradecer os envolvidos por essas ações.
Dizer aqui também ao vereador Lopinho, que recebi uma mensagem da Drª
Estela, comunicando que o caminhão, que foi uma emenda do ex deputado
Cristino Áureo, estava pendente de um pagamento, mas já foi solucionado o
problema, o caminhão se encontra no parque de exposição, deixo o meu
agradecimento para ele pelo qual tenho o maior respeito, muito atencioso,
quando foi deputado estadual fez muito pelo agropecuário da nossa região e
quando foi deputado federal, com o agro do Brasil. Fazer um comentário
sobre esse projeto de lei que estamos apresentando, vou dar uma lida
rápida. O objetivo desse projeto de lei é conscientizar as comunidades
escolares com ações que serão desenvolvidas anualmente na primeira
semana do mês de Agosto, de cada ano. Proporcionando aos alunos
conhecimentos e importância da Lei Maria da Penha, conscientização de
prevenção, combate e punição contra ato sofrido pela mulher. Então vamos
está apresentando os jovens a importância de está protegendo a família, que
é composta pelo pai, mãe e filhos. Então tem mulheres nesse meio e
precisam dessa proteção. Agradecer aos colegas vereadores, por aprovar
esse projeto de lei tão importante. O vereador Cássio Reis aparteou e
parabenizou o vereador pelo projeto, foi aprovado em primeiro turno, com
certeza vai está passando no segundo turno também. Fico muito orgulhoso
do meu amigo Rildo Barcelos, por ter feito grandes projetos como esse. A
vereadora Simone Flores aparteou e parabenizou também o vereador Rildo
Barcelos, esses projetos são para as mulheres, mas também para os
homens, que tem respeito pelas mulheres e o Srº é um desses, é um prazer
dividir essa legislatura com o Srº., com os seus propósitos firmes, com sua
luta, não só na sua comunidade, mas também por toda Quissamã. O
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vereador Rildo agradeceu as palavras, com todo o respeito pela educação,
nós temos que ser exemplos, é um legado que temos que deixar e por hoje é
só Srº Presidente. Fez uso da palavra o vereador Ailson Barreto e iniciou
desejando uma boa tarde a todos, quero iniciar defendendo minha indicação, a
gente que sabe, tem vivenciado sobre a violência nas escolas, graças a Deus,
não chegou em Quissamã, notícias que só ouvíamos nos Estados Unidos, agora
vem chegando em São Paulo, Rio de Janeiro e precisamos está criando ações,
porque essas crianças e adolescentes, precisam ser ouvidas. Eu como professor,
experiente, percebo que esses alunos precisam ser escutados. Mediante a isso fiz
uma indicação no passado, sugerindo que seja contratado para o corpo da
escola, um assistente social e uma psicóloga. A secretária Helena justificou em
relação aos CAPS, Centrinho, entre outras ações da própria educação, que temos
esse serviço. Mas mesmo assim mediante a esses últimos fatos, eu retorno
pedindo para que tenham um psicólogo nas nossas unidades. Em seguida
argumentou a necessidade do psicologo nas escolas. Eu tenho muitos
fundamentos para ter psicólogo nas escolas, tenho certeza que esse profissional
junto com a equipe pedagógica da escola será um ganho. Falar também que a
escola Miguel Ângelo fez 20 anos no dia 31/03/23. Esse governo tem muitas
pautas positivas para está abordando, um exemplo é o projeto da construção da
Escola Miguel Ângelo ali em Caxias, no mesmo espaço, uma escola de primeira
qualidade e quadra coberta. A vereadora Simone Flores aparteou e informou que
inclusive essas reformas de escola, foi uma indicação do vereador Ailson Barreto,
quando esteve como subsecretário, e começou lá trás esse projeto. O vereador
agradeceu e informou também, que aumentou de 5% para 20% das casas
populares, destinadas as mulheres vítimas de agressões domésticas. Falar
também da lei Lucas, eu estive presente e foi realmente um aprendizado para os
professores de creches, auxiliares de creches, cuidadores, além da teoria; viram
também na prática. Agradeceu também a vereadora Simone Flores pela feira da
mulher empreendedora, um projeto muito bacana que saiu do seu gabinete, onde
teve naquele dia no bairro de Santa Catarina, várias atividades promovidas: o
Detran mulher de Quissamã, termo de união estável, averbação de certidões,
várias ações. Falar também da Quissatur e espera que seja o fim, um absurdo,
passagem cara e sem conforto nenhum, que a Macaense agora assuma e dê um
jeito. Dizer também que foi anunciado a construção da creche em Barra do
Furado, uma ação do poder executivo, que possibilita as mulheres de Barra do
Furado, poder trabalhar normalmente e deixar seu filho com segurança e é uma
forma de combater o machismo estrutural e da violência das mulheres doméstica.
Também mencionar que nesse governo teve um aumento de alunos em creche,
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de mais de 60 crianças, 375 crianças do primeiro aninho, do café da manhã que é
extremamente importante, foram 570 crianças do agente mirim, da juventude ativa
foram 125 crianças, o PCD foram 200 crianças, temos 1.150 idosos com o seu
pagamento em dia, falar então que nós temos investidos, 1,4 milhão de
mensalidades em projetos sociais, mas me dar muito orgulho os projetos sociais
vereadora Simone, falar do primeiro emprego, para 200 jovens, esse é modelo
para as cidades vizinhas. Então nós temos um executivo junto com a base aliada,
que querem o bem de Quissamã, chegar para quem precisa realmente. Por hoje é
só Srº presidente. O presidente interino Cássio Marins Reis, declarou que por não
constar mais nada, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
encerrou a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 04 de abril de 2023.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Cássio Marins Reis
Presidente