materia nº 93/2023

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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Quissamã, 11 de Abril de 2023.
Ofício — CMQ - nº 093/2023
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Quissamã,
A Câmara Municipal de Quissamã, por meio deste ofício, solicita a Vossa Excelência o envio da
Certidão da Receita Efetivamente Arrecadada, conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Quissamã e o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que a Prefeitura Municipal é obrigada a fornecer a certidão solicitada até o décimo
dia do mês subsequente à arrecadação do mês anterior, requeremos que o documento seja
disponibilizado à Câmara Municipal dentro do prazo legal estipulado.
A Certidão da Receita Efetivamente Arrecadada é de grande importância para a fiscalização e
controle das receitas e despesas do Município, uma vez que permite verificar a veracidade das
informações prestadas pela Administração Municipal, bem como o cumprimento das obrigações
fiscais previstas em Lei.
Desde já, agradecemos a atenção e colaboração do Poder Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Es
SS
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Fábio Castro da Costa
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497
Alto Alegre — Quissamã — RJ - CEP.: 28735-000
Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224