República Federativa do Brasil
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Prefeitura Municipal de Quissamã
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Ofício nº49/2023 – SEGOV Quissamã, 05 de abril de 2023.
Senhor Presidente:
Seguem em anexo da Prestação de Contas do Governo Municipal, referente ao exercício
de 2022 (Consolidado, Câmara Municipal, Instituto de Previdência do Município de Quissamã,
Fundo de Saúde). Anexo da Deliberação TCE – RJ Nº 285/2018.
1. Dados Inicias
ITEM 1.1 - Cadastros do Prefeito Municipal
ITEM 1.2 - Responsável pelo Controle Interno, nos Moldes do Modelo 1;
ITEM 1.3 - Estrutura administrativa do Município.
ITEM 1.4 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara Municipal no exercício de 2023;
ITEM 2 , 11 - Instrumento de Planejamento
ITEM 2.1,11.1 - Plano Plurianual - PPA que abrange o exercício, bem como das alterações
porventura realizadas.
ITEM 2.2,11.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como das alterações porventura
realizadas.
ITEM 2.3 - Anexo de Metas Fiscais em valores correntes - LDO.
ITEM 3.12 Orçamento Anual
ITEM 3 .1,12.1– Lei dos Orçamentos Anuais – LOA, relativa ao exercício de 2022, acompanhada
de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura realizadas (artigo 2º da Lei Federal
nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº101/00), contendo a indicação da data de publicação;
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ITEM 3.2,12.4 - Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares (Administração
Direta e Indireta), abertos com base em autorização na Lei Orçamentária Anual – LOA.
ITEM 3.3,12.4- Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e
extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com base nas demais leis
autorizativas.
ITEM 3.4 Compatibilidade entre as alterações orçamentárias e o orçamento final registrado no
Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64.
ITEM – 3.5, Decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de superávit
financeiro do exercício anterior (2021), com o detalhamento do superávit Financeiro, ativo e
passivo financeiro, apurado em cada fonte.
ITEM 3.6,12.10 - Decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de
arrecadação, com o detalhamento do valor do excesso de arrecadação comprovado em cada fonte.
ITEM 12.2 - Relação informando os códigos e as descrições das fontes de recursos utilizadas
pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários, Fundeb, FNDE,
SUS, ROYALTIES, etc.).
ITEM 4,13 Demonstrações Contábeis
ITEM 4.2, 13.5 - Demonstrativos contábeis da Câmara Municipal: Anexos 12, 13, 14 e 17
ITEM 4.3,13.6 – Declaração da não existência do Fundo municipal da Câmara.da Lei
Federal n.º 4.320/64.
ITEM 4.4,13.7 - Demonstrativos contábeis do RPPS: Anexos 12, 13, 14 e 17 da Lei Federal n.º
4.320/64.
ITEM – 8.5 - Contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RPPS
no exercício de 2022 e os termos de parcelamentos previdenciários junto ao RPPS.
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ITEM 8.6 - Contribuições (servidores e patronal) devidas e efetivamente repassadas ao RGPS
no exercício de 2022.
ITEM 8.7 ,17.9 - Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
A Vossa Excelência o Senhor
Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã