materia nº 20/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de abril de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 137.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, §1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de abril de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
 Prefeita
Assinado de forma digital por 
MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.04.11 14:27:49 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
3993 1704-01
3981 1704-01
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE AÇÃO
Gabinete da Prefeita 725 1704-03 Manutenção da Unidade.
429 1704-01 Auxílio à mulher vítima de violência
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE ABRIL DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 137.000,00
MENSAGEM Nº 0.011/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Anulações Parciais
 Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pelas Unidades 
Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
Procuradoria Geral do 
Município
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
Pagamento da E-Carta, para emissão das 
citações pelo Tribunal de Justiça, via 
correio, das execuções fiscais, de acordo 
com convênio firmado entre o município 
de Quissamã e o Tribunal de Justiça.
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas
Auxílio pecuniário concedido à mulher, 
vítima de violência doméstica.
Passagens e Despesas com 
Locomoção
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita
Assinado de forma digital por 
SIMONE MOREIRA:02079448730 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=22862276000111, 
ou=presencial, cn=SIMONE 
MOREIRA:02079448730 
Dados: 2023.04.12 11:46:48 -03'00'