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materia nº 21/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0012/2023, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-04-18 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na ordem do dia.
2023-04-18 Parecer favorável da comissão U Matéria favorável da comissão.
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-04-18 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-04-18 Proposição lida no expediente U Matéria Lida no expediente.
2023-04-17 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T09:16:45.497017-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0
2023-04-18T15:21:23.736770-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de abril de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 200.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender demandas da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, com recursos oriundos do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, provenientes do Convênio nº 935340/2022.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de abril de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital por 
MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.04.11 14:29:17 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE ABRIL DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 200.000,00
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
4007 1.700-13
MENSAGEM Nº 0.012/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial – Convênio
 Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela 
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e 
Trânsito
Equipamentos e Material 
Permanente
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, destinado a
aquisição de 01 viatura caracterizada
tipo caminhonete/pick-up, cabine
dupla, 4x4.
Convênio Plataforma+Brasil Nº 
935340/2022.
Assinado de forma digital por 
SIMONE MOREIRA:02079448730 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, 
ou=(EM BRANCO), 
ou=22862276000111, 
ou=presencial, cn=SIMONE 
MOREIRA:02079448730 
Dados: 2023.04.11 12:08:35 -03'00'

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