materia nº 23/2023

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
Ofício 023/2023
A Ilma. Sra. Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Prefeitura Municipal de Quissamã
Cumprimentando-o cordialmente venho por meio deste requerer informação urgentes
sobre Termo de Cooperação que tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar 
condições ao Município de Quissamã e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio 
efetivo de contingentes da Secretaria de Estado de Polícia Militar (Programa Estadual de 
Integração na Segurança – PROEIS).
CONSIDERANDO:
- Processo Administrativo do Governo do Estado n° SEI-350082/001192/2020;
- Processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro n° 250.885-4/22; e
- Programa Estadual de Interação na Segurança – PROEIS - possuir como uma de 
suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços 
urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade.
Venho requerer as seguintes informações:
1) Qual o motivo da suspensão do Termo de Cooperação na Ordem Pública SEI￾350082/001192/2020?
2) Qual a estimativa de retorno do apoio efetivo de contingentes da Secretaria de 
Estado de Polícia Militar por meio do Programa Estadual de Integração na 
Segurança - PROEIS no município de Quissamã?
3) Já foi elaborado estudo técnico referente a otimização da utilização dos recursos 
humanos do PROEIS conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro? Caso negativo, qual a justificativa e qual a estimativa de prazo 
para elaboração?
4) Já foi elaborado o Plano Municipal de Segurança Pública conforme 
determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro? Caso negativo, 
qual a justificativa e qual a estimativa de prazo para elaboração?
Cordialmente,
Quissamã, 24 de abril de 2023.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora