| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 2295 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | LEI N° 2295/2023 |
| native_id | 6298 |
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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã AUTÓGRAFO LEINº 2245 DE OS DE ÁBR)C DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 277.936,67. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 277.936,67 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento. Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022. Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Quissamã, 0S de Abit, de 2023. | Câmara Municipal de | Publicado no Jornal APROVADO Diário Oficial de Quissamã TURNO ÚNICO rm ima Pacheco ;m 06; 04/2015 Fipdsdio Edição: ALHO 04 | 0h J909B | 4) Fábio Castro-da Costa Rose E Souza rdenador de Apoio Presidente e nistrativo de Governo Mat, 4008-8 Matrícula: 207 República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre CEP 28.735-000 - Quissamã ANEXO I CÓDIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO PREFEITURA MUNICIPAL 19.01-26.605.0095.2.290 3928 | 3390.30 100.000,00 19.01-26.453.0095.2.090 3929 | 3390.39 120.000,00 19.01-26.122.0079.2.095 3930 | 3390.39 57.936,67 TOTAL 277.936,67 Câmara Municipal de Quissamã - RJ APROVADO TURNO ÚNICO 04 04 [ao Fábio Castro da Costa Presidente Mat. 4008-8