materia nº 3604/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.604 DE 05 DE ABRIL DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.295/2023 de 05 de abril de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 277.936,67
(duzentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos),
para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de abril de 2023.
Mari ima Pacheco
Prefeita
publicado no Jornal ,
Diário Oficial de Quissamã
Em OG 104,
QIAG
Edição:
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
ícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01-26.605.0095.2.290 3390.30 100.000,00
19.01-26.453.0095.2.090 3390.39 120.000,00
19.01-26.122.0079.2.095 3390.39 57.936,67
TOTAL 277.936,67