Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril
de 2023, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os
presentes e convidou para assumir a primeira secretaria, o vereador Rildo
Barcelos Sobrinho e solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente, declarou
aberta a Sessão. O presidente Fábio Castro, solicitou a dispensa da leitura das
Atas das Sessões Ordinárias, dos dias 18 e 19 de abril de 2023, sendo
aprovadas a dispensa. Colocou em votação simbólica as Atas, sendo
aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou a dispensa
da leitura das matérias do Expediente e pela ordem a vereadora Alexandra
Moreira, solicitou somente a leitura do Ofício nº09/2023, de autoria da
Secretaria de Fazenda, que explica por que não está sendo enviada para esta
Casa as Certidões. Após a leitura, o presidente, solicitou a dispensa das
demais matérias do Expediente, sendo aprovado. Matérias constantes no
Expediente: Mensagem nº013/2023, ao Projeto de Lei nº023/2023, de autoria
do Poder Executivo. Assunto: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
2037/2021. Ofício nº09/2023, de autoria da Secretaria de Fazenda –
Coordenadoria de Contabilidade. Assunto: Proposição referente a justificativa
de atraso no envio de informações referentes a receita. Ofício nº049/2023, de
autoria do Executivo – Coordenadoria da Contabilidade. Ofício referente ao
envio da Prestação de Contas de Governo Exercício 2022. Diversos nº03/2023.
Assunto: Convite escolar. Ofício nº022/2023, de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Requer a Prefeitura Municipal de Quissamã cópias
integrais dos processos administrativos nºs 1296/2018, 8080/2018, 13156/2019
e 4890/2021 e respectivos processos de pagamento, em especial as
comprovações dos serviços prestados pela empresa Clínica Médica Manhães
EIRELI. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única o
pedido de urgência especial solicitado na Mensagem nº 013/2023, ao Projeto
de Lei nº 023/2023 de autoria do Poder Executivo, referente a alteração a Lei
Municipal nº 2037/2021. Não havendo discussão, colocou em votação única o
pedido de urgência, sendo aprovada a urgência, por seis (06) votos a favor e
cinco (05) abstenções. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 023/2023; sendo aprovada a
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dispensa da leitura do Parecer. Colocou em discussão única o Projeto de Lei
nº023/2023. Não havendo discussão, o presidente colocou em votação única o
Projeto de Lei nº023/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, para votação. A vereadora Alexandra Moreira, justificou a
abstenção do seu voto devido à mudança de cargos sendo extinguindo; criando
cargos na secretaria de educação e observou que não tem criação de
despesas, porém tem extinção de cargos, a qual esta vereadora não recebeu
nenhuma explicação e nem sabe qual é o objetivo, destas mudanças, por tanto,
vai abster desta votação. A vereadora Simone Flores, explicou que é um
simples Projeto de Lei, que altera alguns cargos da secretaria de educação,
sem criar impacto na folha de pagamento, o que está sendo realizado é
mudanças de nomenclaturas pela própria gestão e necessidade de dinamismo
e protagonismo na educação. A votação se deu aprovada por cinco (05) votos a
favor; uma (01) abstenção e cinco (05) ausências, em turno único. O presidente
declarou a Ordem do Dia e colocou em 2ªdiscussão, o Projeto de Lei
nº020/2023, de autoria do Executivo, referente à autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 137.000,00 (cento e trinta e
sete mil reais). Não havendo discussão, o presidente colocou em 2ª votação, o
Projeto de Lei nº020/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal
dos vereadores, para votação, sendo aprovado por seis (06) votos a favor e
cinco (05) ausência, em 2º turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário
em exercício, que faça o sorteio dos oradores: Rildo Barcelos, Simone Flores e
Alexandra Moreira. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Fez uso da
palavra a vereador Rildo Barcelos, e iniciou sua fala, desejando os sentimentos
a família de Paulinho do Alto Grande, semana passada comentei a perde de
João Alexandria e hoje do Paulinho, que era uma pessoa que para ele estava
tudo bem. Sempre sorrindo, contando suas piadas, mas essa maldita doença
que assola o nosso planeta, faz a gente perder nossos entes queridos, de uma
forma tão cruel e a ciência até hoje, não conseguiu uma eficácia cem por cento
para controlar essa doença. Paulinho era funcionário da secretária de
agricultura comissionado, dono de uma venda tradicional no Alto Grande e
deixo os meus sinceros pêsames aos amigos, familiares. Ontem fiquei muito
triste, tive uma agenda no Rio de Janeiro e não pude comparecer ao seu
sepultamento. Dizer Srº Presidente, que ontem estive na Secretaria de
Habitação do Estado, fazendo mais uma visita, junto com a secretária de
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habitação tia Rosane; fomos tratar de pautas importantes para o nosso
município e sai de lá muito animado. O Secretário Bruno, ponteou mais uma
vez que é questão de honra, essa obra de urbanização do Sítio2, já foi inclusive
licitado, está em fase de contestação e o mais breve possível vai está sendo
liberada com a ordem de serviço. Informou que hoje as 18 horas, vai está
sendo inaugurada a escola Inácio Hugo, e convido toda a população da Penha
e de entorno, para prestigiar a escola que ficou mais ampla, muito bonita e está
seguindo o perfil das outras escolas. Salientar que saímos de uma reunião do
gabinete do Presidente, onde estamos alinhando para receber a Enel na
Audiência Pública, do dia 09 de Maio de 2023. Convidar a população para
participar, trazer os seus vizinhos, pessoas que tem problema com a Enel. Os
representantes da Enel, vão está presente e vocês serão as pessoas que vão
direcionar as perguntas, vamos encher esse plenário e colocar pressão na
Enel, porque merecemos um serviço de qualidade. Desde 2021 quando vir para
esta Casa, enviamos inúmeras Ofícios para a Enel, solicitando aumentando de
carga para comunidade de Boa Vista, agora no inverno se agrava, então vamos
vir e encher o plenário. Fez uso da palavra a vereadora Simone Flores e iniciou
sua fala externando os seus sentimentos a família do Paulinho Batista,
conhecido como Paulinho do Alto Grande, pelo seu falecimento e infelizmente
não pode ir ao velório, devido está no horário de trabalho na UENF –
Quissamã, perdeu um grande homem, que Deus conforte a família cultural.
Dizer que no dia três (03) de maio será entregue a Moção de Aplauso ao Detro,
e essa Moção de Aplauso que iniciou num processo Audiência Pública nessa
Casa; com a minha luta e de cada um de nós, indo a diversas esferas,
buscando melhoria no transporte; melhoria da empresa ou a substituição da
mesma. A empresa foi substituída e nesse momento já está tramitando a saída
definitiva desse modal pela Quissatur. A licença vai ficar temporariamente em
nome da Macaense, até que seja feito um processo de licitação, que está para
acontecer em todo o Estado do Rio de Janeiro. Na próxima semana, terá a
presença do Detro, junto com a assessoria técnica de monitoramento do Detro,
todos vão está aqui para receber essa Moção e hoje nós temos o melhor
transporte para Macaé X Campos. Não digo isso, por que sempre podemos
melhorar a vida das pessoas para que Quissamã, realmente tenha o transporte
de qualidade, mas dizer que agora atingimos o momento para poder
encaminhar uma sugestão de Projeto de Lei, para o passe do trabalhador. O
vereador Cássio Reis, já tinha feito uma Indicação sobre a necessidade desse
passe, então nosso gabinete sugeriu um Projeto de Lei, dando conta do
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seguinte: para que o Executivo possa encaminhar a essa Casa, que nós
votaremos a favor; para os trabalhadores que recebam até um salário e meio, o
vale passe do trabalhador, ser de 100%, do custo das passagens de ida e volta.
Por que a população de Quissamã, precisa de emprego, trabalho e a gente
está tendo uma explosão de emprego em Macaé, o mercado está voltando a
aquecer. Para os trabalhadores que recebam um salário-mínimo e meio, o vale
passe, seja da ordem de 80% do custo das passagens diária de ida e volta. E
aos trabalhadores que recebam entre dois salários-mínimos e dois saláriomínimo e meio do salário vigente ao vale trabalhador, seja de 70% de ida e
volta com esse Projeto de Lei, que eu estou encaminhando ao executivo, a
gente cobre uma lacuna importante e da vantagem competitiva de verdade ao
trabalhador quissamaense, por que a gente forma o trabalhador. E quando ele
vai pleitear uma vaga em Macaé ou em Campos, ele se da conta que ele é
afastado, que ele não é nem considerado, se não for de Macaé. A citada
vereadora disse que os colegas vereadores, podem juntos analisar e até
melhorar o Projeto, junto ao Executivo, uma forma de trazer a possibilidade real
do quissamaense pleitear essa vaga de emprego, sobretudo em Macaé. Agora
sim, com o transporte que a gente sabe que tem a hora para sair e para chegar
e o transporte, que não vai deixar o quissamaense na pista, então é essa a
Indicação que nós estamos encaminhando; a sugestão de um Projeto de Lei.
Finalizou informando que está no sistema, uma Indicação de sua autoria, para
um Projeto de Lei, também sugestivo, para que seja instituído no âmbito da
guarda, a patrulha rural. Com a palavra a vereadora Alexandra Moreira,
manifestando seu pesar, pelo passamento, do senhor Paulinho de Alto Grande
e desejou que Deus conforte o coração dos familiares e amigos. Solicitou ao
presidente, que retorne seu Projeto de Lei para a pauta da Sessão, com o
assunto sobre a contratação dos psicólogos e pediu o voto favorável aos
vereadores. Pediu para ler a desculpa da senhora prefeita, com relação do não
envio das Certidões de Arrecadações para esta Casa, em obediência ao
princípio da transparência dos atos públicos e até agora não sabemos
realmente o quanto a prefeitura arrecadou em 2023. A resposta, veio no sentido
de que existe uma inconformidade na adaptação do sistema e que existe uma
ratificação realizada pela tesouraria da prefeitura de Quissamã, com relação ao
último trimestre de 2022. Este Ofício, foi lido e diz textualmente, que existe esta
inconformidade para o ano de 2023 e também existiu no ano de 2022. A
prefeita envia para esta Casa, a prestação de contas do ano de 2022, e o
questionamento desta vereadora, é saber que, se existe uma inconformidade
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contábil na prefeitura apurando as contas de 2022, como eles elaboraram a
prestação de contas do ano de 2022? Certamente alguma inconformidade deve
ter nesta prestação de contas, por que é impossível, se não tem os dados
consolidados do ano passado, como fechar uma prestação de contas. A
vereadora chamou a atenção, que no Expediente tem um Ofício de sua autoria,
enviada ao secretário de saúde, Nílton Pinto, solicitando informações com
relação a celebração de um contrato, com a empresa Clínica Médica Manhães
EIRELI, que está contratada pelo município para serviços de ultrassom, na
galeria. Fez este pedido de informação por que no ano de 2022, consegui com
a deputada Chris Tonietto uma emenda para a compra de um aparelho de
ultrassom para o município e até hoje não foi comprado. Este contrato está
sendo celebrado e executado nesta galeria, que na sua modesta avaliação e
dos usuários de forma precarizada, fiscalizada por esta vereadora. Gostaria
que o secretário de saúde respondesse, por que não comprou este aparelho
até hoje, caso contrário será mais um recurso que a prefeitura terá que
devolver ao governo federal por não utilizou o recurso recebido. A referida
vereadora vai aguarda os vinte dias da Lei de Acesso a Informação, caso não
obtenha resposta, será mas uma demanda para o Ministério Público, se
juntando as demais demandas da saúde deste município. A vereadora
Alexandra Moreira, suplicou a toda população que venham para a Audiência
Pública da ENEL, no dia 09 de maio de 2023, as 11h 30, neste Plenário.
Explicou que nesta audiência estará presente a diretora da ENEL do Rio de
Janeiro e as pessoas poderão falar direto com a representante da empresa,
então será uma grande oportunidade para os comerciantes, produtores,
responsável pelo pagamento em casa, empresários provedores de internet,
empresa que prestam serviços de energia fotovoltaica, através de energia
solar, será a oportunidade em que terão de demandar diretamente com a
empresa ENEL. Todos nós sabemos, mas vai reprisar que a responsabilidade
para fiscalizar as concessionarias deste tipo de serviços, não é do vereador,
mas estamos realizando esta ponte, onde a audiência será rápida, sem
discursos alongados, para que vocês façam as falas, com as devidas
cobranças diretamente a ENEL. Pontuou que está sendo ventilado a
inauguração da reforma do CIEP e dizer que essa reforma, já deveria ter sido
entregue em março do ano passado e esta vereadora irá no CIEP, para ver se
toda planilha e tudo que pagamos foi executado e estará lá para conferir se
esta reforma foi realizada a contento. Relatou que outras unidades estão de
igual forma passando por reforma. A citada vereadora concluiu sua fala,
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mencionando que fez um Ofício, a senhora secretária de educação, cobrando
informações sobre o curso ministrado da Lei Lucas, com os primeiros socorros
e quer saber, como foram gastos esses oitenta e oito mil reais (R$88.000,00)
com este curso, onde cada instrução, custou seiscentos reais (R$600,00),
portando gostaria de saber, quanto cada instrutor ganhou, quer uma lista
nominal desses instrutores, quem foram, quem são estes profissionais que
ministraram o curso, quanto cada instrutor recebeu, para dar mas transparência
para este valor gasto com este curso. Por não constar mas nada para a Ordem
do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente
Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 25 de abril de 2023.
Rildo Barcelos Sobrinho
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente